Matérias Legislativas
As Matérias Legislativas da Câmara Municipal de Santa Cruz são proposições dos vereadores, como projetos de lei, indicações, requerimentos, moções e resoluções, que buscam criar leis, sugerir melhorias, fiscalizar o Executivo e expressar posições do Legislativo. Após apresentação, análise em comissões e votação, projetos aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar do município.
