REGIMENTO INTERNO

 

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RESOLUÇÃO Nº. 004/2020

REGIMENTO INTERNO

 

SANTA CRUZ – RN, DEZEMBRO DE 2020.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

DA SEDE

(Art.1º)

 

Art. 1º - A Câmara Municipal tem sede na cidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte e funciona no Palácio "Theodoríco Bezerra", situado na Rua Senador Georgino Avelino, nº. 10, Centro. 

§ 1º - No Palácio "Theodoríco Bezerra" não se realizarão atos estranhos à Câmara Municipal sem autorização da Mesa.

§ 2º - Havendo motivo relevante, a Câmara Municipal poderá reunir-se em

qualquer outro local do território do Estado, desde que assim delibere a maioria absoluta dos Vereadores.

 

Capítulo II

DAS LEGISLATURAS E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

(Art. 2º a 4º)

 

Art. 2º - As Legislaturas compõem-se de Sessões Legislativas Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais.

1º - As Legislaturas, com duração de quatro (04) anos, começam no dia 1º

de janeiro do ano seguinte ao das eleições parlamentares municipais, e terminam no dia 31 de dezembro, quatro (04) anos depois.

§ 2º - As Sessões Legislativas Ordinárias se estendem de 15 de fevereiro a 15

de dezembro de cada ano, em dois (02) períodos.

§ 3º - Durante os recessos, que se estendem de 1º a 31 de julho e de 16 de

dezembro a 14 de fevereiro, a Câmara Municipal poderá realizar Sessões Legislativas Extraordinárias, se convocada:

I     - por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para

conhecer da renúncia do Prefeito ou do Vice-Prefeito, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de prisão de Vereador ou garantia de suas imunidades;

II   - pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em

caso de urgência ou interesse público relevante.

III  - em caso de dissolução da Mesa Diretora, que implique em realização de

nova eleição para recompor seus membros ou efetivar nova formação. 

§ 4º - Durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Câmara só deliberará

acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

§ 5º - O Presidente publicará edital de convocação da Sessão Legislativa Extraordinária no Diário Oficial da FECAM/RN, e fará comunicação aos Vereadores pelos meios ao seu dispor.

Art. 3º - No dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal realiza sessão especial

para instalação das Sessões Legislativas Ordinárias, oportunidade em que o Prefeito Municipal lhe remeterá mensagem e plano de governo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias, sendo facultado ao Prefeito lê-los em Plenário.

 

 

Art. 4º - Não sendo aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de

junho, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada exclusivamente para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der. Igual procedimento se adotará caso o Orçamento Anual não tenha sido aprovado até 15 de dezembro.

 

Capítulo III

Seção I

DA POSSE DOS VEREADORES

(Art. 5º a 6º)

 

Art. 5º - Quem tiver sido eleito Vereador deve apresentar à Mesa Diretora,

até 31 de dezembro do ano da eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração de bens e fontes de rendas, e de ausência dos impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município (artigo 31, I e II), além de comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária a que pertence.

§ 1º - O nome Parlamentar será composto de dois elementos apenas: um prenome e um nome; dois nomes; ou dois prenomes. Havendo confusão entre dois nomes parlamentares, decidirá o Presidente.

§ 2º - No dia 1º de janeiro, presente a maioria absoluta dos Vereadores

diplomados, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, ou, na sua falta, qualquer membro da Mesa da Legislatura passada, se reeleito, segundo a ordem de precedência dos cargos, ou, finalmente, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.

§ 3º - Sendo notificada a Mesa, sobre existência de Vereador à ser

empossado, portador de qualquer necessidade especial, deve ser providenciado pela casa todos os meios de acessibilidade exigidos ao caso, visando garantir a total plenitude de suas prerrogativas parlamentares durante a posse.

§ 4º - Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Vereadores, de

preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários, e anunciará os nomes dos Vereadores diplomados.

§ 5º - Decididas pelo Presidente quaisquer reclamações, será tomado o

compromisso solene dos Vereadores. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração: "Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz e o

Regimento Interno da Câmara Municipal, observar as leis, desempenhar com retidão o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bemestar do povo de Santa Cruz". Ato contínuo, feita a chamada nominal, pelo Primeiro Secretário, cada Vereador, de pé, ratificará esta declaração, dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais sentados.

§ 6º - O Vereador não poderá alterar o conteúdo do compromisso, nem

apresentar, no ato, qualquer declaração oral ou escrita acerca do mesmo.

§ 7º - O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista neste artigo,

deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, contados a partir do início do funcionamento ordinário da Câmara, ou de quinze (15) dias, a partir do anúncio da vaga no Diário Oficial da FECAM/RN, em caso de Suplente, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justificado perante a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 8º - Excedidos os prazos previstos no parágrafo anterior, considera-se

renunciado o mandato (artigo 46, VI), devendo a Mesa Diretora oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral para a posse de seu suplente;

§ 9º - Quando tiver de prestar compromisso fora da sessão prevista neste

artigo, o Vereador fá-lo-á em sessão, junto à Mesa, salvo em período de recesso, quando o fará perante o Presidente.

§ 10 - Tendo prestado compromisso uma vez, o Suplente é dispensado de

fazê-lo em convocações posteriores.

Art. 6º - Mantendo-se a formação da Mesa, antes de encerrar a sessão de que trata o artigo anterior, o Presidente convocará nova sessão, que se dará imediatamente após a posse dos Vereadores, em ato contínuo, procedendo-se a eleição da Nova Mesa.

 

Seção II

DA ELEIÇÃO DA MESA 

(Art. 7º a 10)

 

Art. 7º - A Mesa é eleita em Sessão Especial no início da primeira Sessão Legislativa, sendo realizada na mesma sessão e em ato contínuo, eleição para os mandatos correspondentes a 1ª e 2ª Sessões Legislativas e para 3ª e 4ª Sessões Legislativas, com mandato de dois (02) anos, vedada reeleição.

§ 1º - Havendo decisão judicial ou Lei, que prolongue os mandatos

legislativos dos Vereadores, por qualquer que seja o motivo, a formação da Mesa que corresponder a 3ª e 4ª Sessões Legislativas, incluindo seu Presidente, devem ser mantidas e estendidas até o fim dos mandatos dos respectivos Vereadores integrantes da mesa. 

§ 2º - Na constituição da Mesa para disputa dos cargos é a assegurada a

representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que integram a Câmara Municipal. 

§ 3º - Os Vereadores aptos interessados deverão inscrever-se na Secretaria da Câmara, mediante Requerimento encaminhado à Presidência da Câmara até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, com indicação específica do cargo que pretende concorrer, dentre os estabelecidos no artigo 60. 

§ 4º - A votação será, salvo decisão contrária do Plenário, através de chapa

composta de candidatos concorrentes a todos os cargos da Mesa Diretora e de seus substitutos, Presidente, Vice-presidente e Secretários;

§ 5º - Enquanto não for eleito e empossado o Presidente, não se fará a

eleição para os demais cargos da Mesa. 

§ 6º Proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora, em votação nominal aberta. 

Art. 8º - Só podem concorrer à eleição para a Mesa, os Vereadores titulares

e no exercício do mandato, e desde que previamente registrados como candidatos.

                   Parágrafo    único:    Considera-se    Vereador    titular    com    as    mesmas

prerrogativas de direito e exercício de mandado, inclusive podendo participar da Mesa, votar e ser votado, o Suplente que substituir Vereador em decorrência dos efeitos do artigo 46 deste Regimento. 

Art. 9º - Na sessão a que se refere o artigo 6º, preferencialmente sob a

direção da Mesa da sessão anterior, proceder-se-á à eleição para Mesa Diretora, observando-se o seguinte:

I             - presença da maioria absoluta dos Vereadores;

II            - chamada nominal dos Vereadores para a votação;

III          - leitura, pelo Presidente, do nome dos votados, feitas as anotações por

um dos Secretários;

IV          - proclamação do resultado pelo Presidente;

V            - eleição dos candidatos que obtiver a maioria absoluta dos votos da Câmara;

VI          - realização do segundo escrutínio, com os dois (02) mais votados,

quando, no primeiro, nenhum alcançar a maioria absoluta;

VII         - eleição do candidato mais votado no segundo escrutínio;

VIII       - eleição do candidato mais idoso, dentre os de maior número de

Legislaturas, em caso de empate no segundo escrutínio; IX - posse imediata dos eleitos.

Parágrafo Único - Os Vereadores podem usar da palavra por três (03)

minutos, para tratar de assunto pertinente à eleição da Mesa, desde que o façam antes de iniciada a chamada para a votação. Depois do início da chamada, a palavra só será concedida para questão de ordem por até 30 (trinta) segundos.

Art. 10 - Ocorrendo, a qualquer tempo, vaga na Mesa Diretora, por qualquer

motivo, se procederá à nova eleição para o preenchimento da vaga, inclusive para Presidente, quando a vaga será assumida pelo 1º Vice-presidente, tão somente para convocar novas eleições, observadas as regras dos artigos anteriores, devendo a eleição realizar-se até cinco dias após a ocorrência da vaga, sob pena de responsabilidade.

 

Seção III

POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

(Art. 11)

 

Art. 11 - Eleita e empossada a Mesa Diretora, a Câmara Municipal dará posse

ao Prefeito e ao Vice-prefeito. 

§ 1º - Aberta a sessão, e composta a Mesa com as autoridades convidadas,

o Presidente designará Comissão de Líderes para introduzir os empossados no recinto.

§ 2º - Feito isto, o Prefeito eleito tomará assento à direita do Presidente, e o Vice-Prefeito eleito, à esquerda.

§ 3º - O Presidente, em seguida, convidará o Prefeito eleito a prestar o

compromisso constitucional, e depois o Vice-Prefeito eleito.

§ 4º - Prestados os compromissos, o Presidente declarará, em nome da Câmara, empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, mandando que o Primeiro Secretário faça a leitura dos respectivos termos de posse, que serão assinados pelos empossados, pelo Presidente e pelos Secretários.

§ 5º - Será facultada a palavra ao Prefeito do Município para dirigir-se à Câmara, findo o Pronunciamento o Presidente encerrará a sessão, acompanhando as autoridades até a saída do Palácio.

 

TÍTULO II 

DOS VEREADORES

Capítulo I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

(Art. 12 a 15)

 

Art. 12 - O Vereador deve comparecer às sessões plenárias e reuniões de Comissões de que faça parte à hora regimental, ou no horário constante da convocação, só se escusando do cumprimento de tal dever em caso de licença, enfermidade, luto, missão autorizada ou investidura em cargo previsto neste Regimento.

Parágrafo único - Nos casos de enfermidade ou luto, o Vereador fará prévia

comunicação ao Presidente, com a comprovação que for necessária, sendo cientificado o Plenário.

 

 

 

Art. 13 - A todo Vereador compete:

I             - oferecer proposições, discutir as matérias, votar e ser votado;

II            - encaminhar, através da Mesa, pedidos de informações as autoridades Municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa, observados o artigo 232, inciso III, deste Regimento;

III          - usar da palavra, nos termos regimentais;

IV          - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão

autorizada;

V            - examinar quaisquer documentos em tramitação ou existentes no

arquivo, podendo deles tirar cópias ou obter certidões;

VI          - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde que para fins relacionados com

suas funções;

VII         - receber em sua residência ou em seu gabinete o Diário Oficial da FECAM/RN, bem como, em Plenário, os avulsos, pautas e minutas de toda a matéria incluída na ordem do dia;

VIII       - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da

administração estadual ou municipal, direta ou indireta, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito municipal ou das comunidades representadas;

IX          - Indicar à Mesa, para nomeação em Comissão, servidores de sua

confiança, bem como requisitar, caso haja disponibilidade, servidores da Câmara Municipal para a sua assessoria, nos termos da Lei ou Resolução, ficando os serviços dos mesmos sob sua inteira responsabilidade;

X            - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou

atender a obrigações Político-partidárias decorrentes da representação.

Art. 14 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser

investido em cargos equiparado ou similar aos referidos no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, deverá fazer comunicação escrita à Mesa, bem como ao reassumir seu lugar.

Art. 15 - O comparecimento efetivo do Vereador à Câmara Municipal será

registrado diariamente nas atas das sessões.

§ 1º - Havendo votação nominal, o Vereador que não responder à chamada será considerado ausente, salvo se declarar impedimento ou manifestar-se em obstrução. Esta presença, entretanto, não se computará para efeito de quorum.

§ 2º - Nos dias em que não houver sessão plenária, mas houver reunião de Comissões, a presença do Vereador será registrada pelo controle das mesmas Comissões, sob a responsabilidade de seus respectivos Presidentes.

 

Capítulo II

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

(Art. 16 a 18)

 

Art. 16 - Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de

suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Santa Cruz - RN.

Art. 17 - Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser

presos, salvo em flagrante por crime inafiançável.

§ 2º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações

recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 3º - Poderá o Vereador, mediante licença da Câmara Municipal,

desempenhar missões temporárias de caráter diplomático ou cultural.

§ 4º - As imunidades dos Vereadores subsistirão durante estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, no caso de atos praticados fora de seu recinto que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 5º - O Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá a

remuneração de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios.

Art. 18 - No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às

repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.

Parágrafo único - O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a

documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. 

 

Capítulo III

DA VACÂNCIA

(Art. 19 a 21)

 

Art. 19 - Ocorre vaga na Câmara Municipal em virtude de:

I     - renúncia;

II   - falecimento;

III  - perda do mandato.

Art. 20 - A declaração de renúncia será feita por escrito à Mesa, com firma

reconhecida, e só se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, embora não dependa de deliberação da Câmara.

Parágrafo único - Na hipótese do parágrafo 7º do artigo 5º, o Presidente

declarará a vaga em sessão, salvo se o interessado apresentar justificativa, aceita pela maioria absoluta do Plenário.

Art. 21 - Verificada a vaga, o Presidente publicará aviso no Diário Oficial da

FECAM/RN, dando-se posse ao Suplente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Legislação Eleitoral.

 

Capítulo IV 

DAS PENALIDADES

(Art. 22 a 32)

 

Art. 22 - O Vereador está sujeito às seguintes penalidades:

I     - censura;

II   - suspensão temporária do exercício do mandato, não superior a trinta

dias; 

III  - perda do mandato.

Art. 23 - Incide em pena de censura o Vereador que:

I      - usar de expressões descorteses ou insultuosas para com qualquer cidadão

ou instituição pública, por qualquer meio, inclusive redes sociais ou qualquer outro meio de publicidade;

II    - agredir, por atos ou palavras, outro Vereador ou a Mesa, nas

dependências da Câmara de Vereadores;

III   - insistir em usar da palavra, sendo-lhe a mesma negada ou retirada pelo Presidente; 

IV   - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões das Comissões; 

V    - negar-se a deixar o recinto do Plenário, quando determinado pelo Presidente.

Art. 24 - Nos casos do artigo anterior, o Vereador será censurado oralmente,

em sessão pública, pelo Presidente.

Parágrafo único - Reincidindo o Vereador nas infrações previstas no artigo 23, a Mesa instaurará processo, facultará defesa pelo prazo de cinco (05) dias, e decidirá pela imposição de pena de censura escrita que, lida em sessão pública, será publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, bem como em órgãos de imprensa.

Art. 25 - Incorre na pena de suspensão temporária do exercício do mandato

até trinta dias o Vereador que:

I       - reincidir em infração prevista no artigo 23, se já recebeu pena de censura

escrita durante a Legislatura;

II     - praticar, nas dependências da Câmara, ato incompatível com a

compostura pessoal de Parlamentar;

III    - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos constitucionais,

legais ou regimentais;

IV   - revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por disposição

regimental ou decisão da Câmara, devam permanecer secretos;

V     - revelar informações e documentos de caráter reservado;

VI   - faltar, sem motivo justificado, a dez (10) sessões ordinárias consecutivas

ou a vinte (20) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.

Art. 26 - Para apuração das infrações previstas no artigo anterior, a Mesa,

de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão, baixará Ato ou deferirá representação, abrindo prazo de dez (10) dias para a defesa.

§ 1º - Apresentada a defesa, a Mesa dará seu parecer e submeterá projeto

de Resolução ao Plenário, que deliberará por escrutínio secreto e maioria simples. O projeto da Mesa poderá ser emendado pelo Plenário, para aumentar ou reduzir a duração da pena.

§ 2º - Aplicada a pena de suspensão, e publicada a Resolução no Diário Oficial da FECAM/RN, com as razões da decisão, o Vereador não receberá qualquer remuneração enquanto durarem seus efeitos.

Art. 27 - Perde o mandato o Vereador:

I             - que infringir qualquer das proibições constantes no artigo 31 da Lei Orgânica do Município;

II            - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro

parlamentar;

III          - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária, à vinte e cinco (25) sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

IV          - que tiver suspensos os direitos Políticos; 

V            - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VI          - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado; VII - fixar residência fora do município.

Art. 28 - Considera-se procedimento incompatível com o decoro

parlamentar: 

I     - o abuso de prerrogativas asseguradas aos Vereadores; 

II   - abuso de autoridade cometido nos termos da Lei nº. 13.869/19;

III  - a percepção de vantagens indevidas;

IV - o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à pratica de crime, estando ou não em Plenário, inclusive por meio de redes sociais e similares.

V   - a prática de atos que afetem a dignidade do mandato ou da Câmara;  VI - a reincidência nas infrações previstas no artigo 25.

Art. 29 - Nos casos dos incisos I, II e III do artigo 27, a perda do mandato será

decidida pela Câmara, pela maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na Casa Legislativa, tramitando o processo nos termos do artigo 48 e seus respectivos incisos.

Art. 30 - As penas de suspensão e censura serão impostas por decisão da

maioria simples do Plenário e serão deliberadas em Sessão Especial, dispensado o processo estabelecido no artigo 48 e seus respectivos incisos. 

Art. 31 - Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de

ato que ofenda sua honra, pode pedir de plano e em plenário ao Presidente que mande apurar a veracidade da acusação e o cabimento de censura ao ofensor, devendo para tanto, ser assegurado o registro em ata do referido pedido.

Art. 32 - Nos casos dos incisos IV, V e VI, do artigo 27, a perda do mandato

será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de Partido Político com representação na Câmara.

 

Capítulo V 

DA SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES

(Art. 33) 

 

Art. 33 - As imunidades constitucionais dos Vereadores subsistem durante o

estado de sítio, só podendo ser suspensas pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto da Câmara, e incompatíveis com a execução da medida.

§ 1º - Recebida pela Mesa a solicitação de suspensão, aguardar-se-á que o Congresso Nacional autorize a decretação do estado de sítio ou de sua prorrogação.

§ 2º - Aprovada a decretação, a solicitação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dará parecer e elaborará projeto de Resolução a respeito.

§ 3º - Na apreciação do pedido, adotar-se-ão as disposições sobre a

tramitação de matérias em regime de urgência.

§ 4º - Ficarão automaticamente suspensas as imunidades dos Vereadores quando o Congresso Nacional suspender, na vigência do estado de sítio, as dos Deputados, Deputados Federais e Senadores.

 

Capítulo VI

DAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇAS 

(Art. 34 a 40)

 

Art. 34 - Considera-se ausente, para os efeitos do artigo 25, VI, deste Regimento, o Vereador, cujo nome não constar da ata, ou que não responder à chamada para votar (artigo 15 e seus parágrafos 1º e 2º).

§ 1º - Não se considerará a ausência do Vereador que comprovar, mediante

atestado médico, sua impossibilidade de comparecer por razões de saúde.

§ 2º - Igualmente não será tido como ausente o Vereador que faltar a, no

máximo, cinco sessões, em razão de falecimento de familiar seu.

§ 3º - Se, por qualquer razão, o Vereador não puder comparecer a dez (10)

ou mais sessões, deverá obter licença.

§ 4º - Para justificar sua ausência, nos casos dos parágrafos 1º e 2º deste

artigo, o Vereador fará prévia comunicação ao Presidente, apresentando no ato, ou logo a seguir, a devida comprovação, de tudo sendo cientificado o Plenário na primeira sessão.

Art. 35 - O Presidente, ou qualquer Vereador por ele designado, será tido

como presente ao representar a Câmara em atos oficiais, solenidades, encontros, debates ou conferências de interesse público, para os quais a Câmara haja sido convidada.

Art. 36 - O Plenário e as Comissões podem autorizar o Vereador a

desempenhar missão externa no interesse da Câmara, considerando-se sua presença.

Art. 37 - As presenças presumidas, previstas neste Capítulo, não se contam

para efeito de quorum.

Art. 38 - As licenças serão concedidas para: I - tratamento de saúde;

II     - licença-gestante ou licença-paternidade;

III    – casamento;

IV   - participação em congressos, missões culturais ou cursos de curta

duração; 

V     - tratar de interesses particulares;

VI   - falecimento de parente até terceiro grau;

VII  - intimação de audiência judicial; 

§ 1º - As licenças serão concedidas pela Mesa, cabendo recurso ao Plenário em       caso     de        indeferimento,           e dependem      de        requerimento fundamentado, acompanhado da comprovação necessária, o qual será lido em Plenário na primeira sessão.

§ 2º - O Ato da Mesa, ou a Resolução do Plenário, que concederem licença,

serão publicados no Diário Oficial da FECAM/RN.

§ 3º - Não se concederá, no decorrer de cada Sessão Legislativa Ordinária,

ainda que parceladamente, mais de cento e vinte (120) dias de licença para tratar de interesses particulares, nem serão remuneradas as referidas licenças;

§ 4º - A licença para tratamento de saúde só será concedida mediante

atestado e laudo médico apresentado pelo Vereador ou por uma junta médica nomeada pela Mesa Diretora.

Art. 39 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de

interdição ou comprovada por laudo médico passado por junta nomeada pela Mesa, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, enquanto durarem seus efeitos.

§ 1º - No caso de o Vereador se negar a se submeter ao exame médico,

poderá o Plenário, em sessão e escrutínio secreto, por deliberação da maioria absoluta da composição da Câmara, aplicar-lhe a medida suspensiva.

§ 2º - A junta deverá ser constituída de, no mínimo, três médicos, não

pertencentes aos serviços de saúde do município.

§ 3º - A suspensão do exercício do mandato terá duração mínima de noventa

e um (91) dias, convocando-se o Suplente.

Art. 40 - Considera-se como licença concedida, para os efeitos do artigo 43,

deste Regimento, a ausência do Vereador temporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso, limitando-se a 90 (noventa) dias, quando deve ser convocado o suplente e cessado o pagamento dos seus vencimentos.

Parágrafo Único: Em caso de Vereador temporariamente privado de liberdade por mais de 90 (noventa) dias, a Câmara deve providenciar o auxílio previdenciário correspondente junto ao INSS, dependendo do referido órgão o deferimento do benefício. 

 

Capítulo VII

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES 

(art. 41)

 

Art. 41 – O Presidente anunciará a ocorrência de vaga na Câmara Municipal,

com publicação no Diário Oficial da FECAM/RN, dando conta da legenda partidária do Vereador que deva ser substituído, convocando o Suplente, nos casos que:

I      - Haja investidura nos cargos equiparados ou similar aos referidos no artigo 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município, seja no âmbito federal, estadual ou dentro do próprio Município de Santa Cruz - RN;

II    - Licença por mais de cento e vinte (120) dias;

III   - Em caso de o Chefe do Legislativo ser convocado para assumir o Poder Executivo, seja por determinação judicial ou por força maior, mesmo que por curto período ou transitoriamente. 

§ 1º - O Vereador não pode desistir de licença, antes do prazo para ela

originariamente fixado, se houver assumido o Suplente.

§ 2º A licença, para tratar de interesse particular não será inferior a cento e

vinte (120) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício de mandato antes do término da licença.

§ 3º - A licença, para ensejar a convocação de Suplente, deverá ser

originariamente concedida por prazo superior a cento e vinte (120) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.

§ 4º - Assiste ao primeiro Suplente, ou aos demais, se esse já estiver em

exercício, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa.

§ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, bem como a investidura

nos 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município, o Suplente que não assumir no prazo do artigo 5º, parágrafo 6º, perde definitivamente o direito à suplência.

§ 6º - O Suplente, que não assumir o exercício do mandato nos termos dos

parágrafos 3º e 4º, só poderá fazê-lo depois de transcorridos cento e vinte (120) dias da ocorrência da vaga.

§ 7º - O Suplente de Vereador não poderá ser eleito para os cargos da Mesa,

nem para Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente, exceto nos casos onde a substituição seja em razão das causas prevista no artigo 46 deste Regimento.

§ 8º - Antes de prestar o compromisso, o Suplente, pela primeira vez

convocado, tomará as providências do caput do artigo 5º, e seu parágrafo 1º, deste Regimento.

§ 9º - Ao Suplente em exercício, que não se enquadre nas exceções do § 5º

deste artigo, só se concederá licença para tratamento de saúde.

§ 10 - Convocado o Suplente, os servidores do gabinete do Vereador

afastado serão exonerados, cabendo ao suplente as novas indicações.

 

 

 

 

 

 

 

Capítulo VIII

DA REMUNERAÇÃO

 (Art. 42 a 43)

 

Art. 42 - O Vereador, desde a posse, faz jus à remuneração, nos termos

previstos na Constituição Federal. 

§ 1º - Antes da eleição para Vereador, a Câmara deve fixar a remuneração para a Legislatura seguinte, em valores certos, expressos em moeda nacional, observados os parâmetros e prazos traçados nas Constituições Federal, Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado. 

§ 2º - A remuneração do Vereador não pode ser superior à remuneração do Prefeito Municipal. 

§ 3º - Não fixados os valores da remuneração dentro dos limites legais

mencionados no parágrafo 1º, a remuneração do Vereador na Legislatura a iniciar-se, será igual à do último mês da Legislatura finda. 

§ 4º - Pelo não comparecimento efetivo do Vereador, bem como pela não participação nas votações, salvo motivo justo, será descontada importância correspondente a 1/30 (um trinta) avos de sua remuneração, por dia de ausência. 

§ 5º - A Mesa Diretora adotará livro próprio ou outro meio eletrônico para

registro da presença dos Vereadores, que ficará sob a guarda do Primeiro Secretário, a quem compete fornecer, ao final de cada mês, certidão de comparecimento para efeito de percepção da remuneração. 

§ 6º - Somente fará jus à percepção da remuneração o Vereador que assinar

o livro de presença ou registro eletronico  e permanecer em Plenário até o final, devendo o Primeiro Secretário proceder à verificação de presença ao término de cada sessão. 

Art. 43 - Ao Vereador no gozo de licença para tratamento de saúde, ou ainda

para participar de congressos, missões culturais ou cursos de pequena duração, é assegurada a percepção integral da remuneração fixada no artigo 42, e seu parágrafo

1º.  

Parágrafo único - Não será remunerada a licença, superior a trinta dias, para

tratar de interesses particulares.

Art. 44 - Ao Vereador que, por designação do Presidente ou deliberação do Plenário ou de Comissão, se ausentar do Estado em representação ou no desempenho de missão da Câmara, serão assegurados os meios de transporte e ajuda de custo, cujo valor será fixado por Ato da Mesa.

 

Capítulo IX

DOS IMPEDIMENTOS

(Art. 45)

 

Art. 45 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a)      firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito

público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo no caso de contrato de adesão;

b)      aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,

inclusive os demais de que sejam demissíveis sem causa justificada, nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse:

a)      ser proprietários, controladores ou diretores de empresa

que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)      ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis sem

causa justificada, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

c)      patrocinar causa em que seja interessada qualquer das

entidades a que se refere o inciso I, alínea a;

d)      ser titulares de mais de um cargo ou mandato público

eletivo.

 

Capítulo X

DA EXTINÇÃO, CASSAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR

Seção I

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

(Art. 46 a 47)

 

Art. 46 - Extingue-se ou perde-se o mandato do Vereador, declarando-se

vago o seu cargo pelo Presidente da Câmara, nos seguintes casos: 

I      - morte; 

II    - renúncia por escrito, nos termos deste Regimento Interno; 

III   - cassação dos direitos políticos; 

IV  - condenação por crime eleitoral que declare a perda do mandato e o

consequente afastamento pelo TRE; 

V    - impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei;  VI - ausência de posse, sem motivo justificado, no respectivo mandato;  VII - cassação do mandato nos termos deste Regimento Interno. 

Art. 47 - Ocorrido e comprovado o ato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, em sessão ordinária, comunicará ao Plenário a declaração de extinção ou de perda de mandato, procedendo à convocação do respectivo suplente, para o que determinará, em seguida, o devido registro em ata.

 

Seção II

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR

(Art. 48)

 

Art. 48 - O processo de cassação do mandato do Vereador e a apuração de

crime de responsabilidade o processo obedecerá às disposições do Decreto Federal Lei 201/ 1967, suas respectivas alterações e mais as seguintes regras:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com

a exposição dos fatos e indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao seu substituto legal para os atos do processo e só votará se necessário, para completar o quórum de julgamento; 

§ 1º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira

sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Na mesma sessão, será constituída a Comissão Especial, composta de 03 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator; 

§ 2º - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,

dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de  (cinco). Se estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicado 03 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contando-se o prazo a partir da última publicação. 

§ 3º - se a defesa não for apresentada no prazo estabelecido, o Presidente

da Comissão nomeará defensor dativo, que não poderá ser Vereador, que terá o mesmo prazo de dez (10) dias para oferecê-las, dando prioridade para Defensoria Pública Local ou na impossibilidade, nomear, para o ato, Advogado com domicílio profissional na Comarca de Santa Cruz - RN, sendo ao final do procedimento, arbitrado honorários advocatícios, nos termos definidos pela OAB/RN e pagos pela Câmara Municipal

§ 4º - Decorrido o prazo da defesa, a Comissão Especial de Inquérito emitirá

parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo o parecer, neste último caso, ser submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente da Câmara Municipal designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas; 

§ 5º - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,

pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; 

§ 6º - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado,

para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, a Comissão especial emitirá parecer final pela procedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão Especial para julgamento. 

§ 7º - Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a

seguir, os Vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se, verbalmente, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um. Ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para produzir sua defesa oral; 

§ 8º - Concluída a defesa oral, proceder-se-á a tantas votações quantas

forem as infrações especificadas na denúncia; 

§ 9º - Incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia,

considerar-se-á o denunciado, definitivamente, afastado do cargo pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara;

§ 10 - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal

proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do Mandato do denunciado;

§ 11 - Se o resultado da votação for pela absolvição, o Presidente da Câmara Municipal determinará a extinção do processo; 

§ 12 - O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro

de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo, sem o julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos; 

§ 13 - Em quaisquer dos casos, o Presidente da Câmara Municipal

comunicará o resultado à Justiça Eleitoral. 

Seção III

DA INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO

(Art. 49)

 

Art. 49 - Dar-se-á a interrupção do exercício do cargo de Vereador, Prefeito

e Vice-prefeito por: 

I     - incapacidade absoluta, julgada por sentença de interdição, mediante

laudo médico, passado por junta nomeada pela Mesa da Câmara; 

II   - condenação criminal, tansitada em julgado, que impuser pena de

privação da liberdade, enquanto durarem seus efeitos.

 

Capítulo XI

DAS BANCADAS E DOS LÍDERES

(Art. 51 a 57)

 

Art. 50 - Os Veadores são agrupados por representação partidária ou Blocos Parlamentares, que constituem as Bancadas, cabendo-lhes escolher o Líder.

§ 1º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada Legislatura, ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da respectiva Bancada.

§ 2º - Os Líderes permanecerão no exercício da Liderança até que nova

indicação seja feita.

§ 3º - Os Líderes podem indicar à Mesa até dois (02) Vice-Líderes, que os

substituem.

§ 4º - Enquanto não indicado o Líder, a Mesa assim considerará o Vereador

mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas. Igual procedimento adotará a Mesa em caso impedimento ou ausência do Líder e do Vice-Líder.

§ 5º - Não tem Líder a Bancada com apenas um Vereador.

Art. 51 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes

prerrogativas:

I     - fazer uso da palavra, pessoalmente ou por intermédio de integrante de

sua Bancada, para defesa da respectiva linha política, no período das Comunicações de Lideranças;

II    - participar dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro,

sem direito a voto, mas podendo requerer diligências, levantar questões de ordem e pedir verificação de votação;

III  - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do

Plenário, para orientar sua Bancada;

IV  - indicar à Mesa os membros da Bancada para compor as Comissões, e, a

qualquer tempo, substituí-los;

V   - participar das Reuniões de Lideranças;

VI  - usar da palavra, em qualquer fase da sessão e por tempo não superior a

cinco (05) minutos, para fazer comunicações que julgue urgentes sobre matéria de relevante interesse público.

Art. 52 - As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das

respectivas Bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.

§ 1º - O Bloco Parlamentar terá, no que couber, as mesmas atribuições das

representações partidárias.

§ 2º - As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar

perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais, exceto para indicação dos membros das Comissões e o uso da faculdade prevista no inciso I, do artigo 51, deste Regimento.

§ 3º - O Bloco Parlamentar tem existência limitada à Legislatura, devendo os

atos de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para publicação.

Art. 53 - Constitui a Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, considerando-se Minoria a Bancada imediatamente inferior que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.

Parágrafo único - A Bancada que, constituindo a Maioria ou a Minoria, tenha

posição divergente com relação ao Governo, será Oposição. Seu Líder será o Líder da Oposição.

Art. 54 - Se nenhuma Bancada atingir a Maioria absoluta, assume as funções

regimentais e constitucionais da Maioria o Partido ou Bloco Parlamentar que tiver o maior número de Vereadores.

Art. 55 - O Prefeito pode indicar Vereador para exercer a Liderança do Governo, com as prerrogativas constantes dos incisos I, II, III e VI, do artigo 51.

Art. 56 - Os Líderes são os intermediários autorizados entre as Bancadas ou

o Governo e os órgãos da Câmara.

Art. 57 - O Vereador que se desvincular de sua Bancada perde, para todos

os efeitos regimentais, o direito a cargos e funções que ocupar em razão da mesma, exceto em relação aos cargos da Mesa.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

Capítulo I 

DO PLENÁRIO

(Art. 58 a 59)

 

Art. 58 - O Plenário, composto por todos os Vereadores, exerce com

exclusividade a função legislativa da Câmara Municipal, exceto nos casos em que este Regimento atribui tal competência às Comissões.

Art. 59 - Ao Plenário, cabe deliberar sobre todas as matérias de competência

da Câmara, decidindo por maioria simples, maioria absoluta ou de dois terços conforme as determinações legais e regimentais expressas em cada caso.

Parágrafo único - Sempre que não houver determinação expressa, as

deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

 

Capítulo II 

DA MESA

(Art. 60 a 67)

 

Art. 60 - À Mesa, com mandato de dois (02) anos, vedada a reeleição,

incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, e se compõe de Presidência e Secretaria, a primeira com Presidente, Vice-Presidente, e a segunda com Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Secretários. 

 

 

Art. 61 - O mandato de membro da Mesa termina:

I             - com nova eleição, ou término da Legislatura; 

II            - por renúncia;

III          - por licença por prazo superior a cento e vinte (120) dias;

IV          - pela investidura nos cargos do artigo 33, § 1º da Lei Orgânica do Município;

V            - pelo não comparecimento a mais de cinco (05) reuniões ordinárias da Mesa sem causa justificada ou não aceita pela própria Mesa.

Parágrafo Único - Havendo decisão judicial ou Lei, que prolongue os

mandatos legislativos dos Vereadores, por qualquer que seja o motivo, a formação da Mesa que corresponder a 3ª e 4ª Sessões Legislativas, incluindo seu Presidente, devem ser mantidas e estendidas até o fim dos mandatos dos respectivos Vereadores integrantes da mesa. 

Art. 62 – O Presidente da Mesa não pode fazer parte das Comissões Permanentes.

Art. 63 - É facultado a Mesa, por meio do seu Presidente, assessoramento

jurídico próprio para acompanhamento exclusivo das suas atividades, independente do assessoramento jurídico da casa.

Parágrafo único: O assessoramento jurídico que trata este artigo, deve ficar

à disposição da Mesa, podendo, caso solicitado pelos Presidentes das Comissões, exercer assessoramento jurídico das mesmas, dando pareceres e despachos jurídicos pertinentes as matérias.

Art. 64 - Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal, e,

nessa mesma ordem, substituirão o Presidente, na falta do Vice-Presidente.

Art. 65 - As funções da Mesa não se interrompem durante os recessos

parlamentares ou durante suspenção das atividades da câmara por caso fortuito ou motivo de força maior.

Art. 66 - Compete privativamente à Mesa:

I             - providenciar no sentido da regularidade dos trabalhos legislativos;

II            - dar parecer terminativo, independente do parecer das comissões, em

todas as proposições que interessem aos serviços administrativos da Câmara, ou alterem este Regimento, prevalecendo em todos os casos a deliberação do Plenário;

III          - elaborar o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara, sujeito

à aprovação do Plenário;

IV          - conceder licença aos Vereadores;

V            - aplicar penalidades aos Vereadores, nos limites da competência

estabelecida neste Regimento, e representar ao Plenário quando a imposição da pena for da competência deste;

VI          - declarar a perda de mandato de Vereador;

VII         - encaminhar pedidos de informações ao Poder Executivo, apurando, de

ofício, a responsabilidade pelo não atendimento;

VIII       - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

IX          - dirigir todos os serviços administrativos da Câmara;

X            - dar conhecimento ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, de

todas as atividades realizadas;

XI          - propor ação de inconstitucionalidade (Constituição Estadual. Art. 71, Parágrafo Segundo, inciso VI), por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador;

XII         - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços

legislativos e administrativos;

XIII       - fixar diretrizes para a divulgação dos trabalhos da Câmara;

XIV       - adotar medidas adequadas para a promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública, podendo criar e administrar canal televisivo ou meio similar para transmissão das sessões e para conhecimento público das atividades legislativas;

XV        - adotar as providências cabíveis para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

XVI       - fixar, ouvidos os Líderes, o número de Vereadores em cada Comissão,

e a participação das Bancadas;

XVII     - promover ou adotar as providências necessárias para cumprimento de

decisão judicial tomada em decorrência do artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, quando se tratar de atribuição de sua alçada ou da competência legislativa da Câmara;

XVIII    - propor privativamente à Câmara projeto de Resolução dispondo sobre a organização e funcionamento dos seus serviços administrativos, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos seus quadros;

XIX       - tomar a iniciativa de propor à Câmara projeto de Lei para a fixação da

remuneração do pessoal de sua Secretaria, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XX         - prover os cargos e funções dos serviços administrativos da Câmara,

observado o artigo 26, II, e parágrafo 6º, da Constituição do Estado, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade, aplicar- lhes penalidades ou demiti-los;

XXI       - requisitar servidores da administração direta, indireta ou fundacional

para qualquer de seus serviços;

XXII      - aprovar a proposta orçamentária da Câmara a e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XXIII    - propor à Câmara autorização para abertura de créditos adicionais

necessários ao seu funcionamento;

XXIV    - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de

serviços; 

XXV     - aprovar o orçamento analítico da Câmara;

XXVI    - autorizar licitações, dispensá-las, quando autorizada por Lei,

homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras e contratação de serviços;

XXVII  - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas

da Câmara em cada exercício financeiro;

XXVIII – prover, instalar ou criar a polícia interna da Câmara e requisitar o

reforço policial, nos termos do artigo 314 ao 317, deste Regimento; 

XXIX    – proibir, quando do interesse público, que sejam irradiados, gravados,

filmados, televisados ou transmitidos via internet os trabalhos da Câmara;

XXX      - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos ou

policiais; 

XXXI    - interpretar conclusivamente, em grau de recurso, o Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara;

XXXII   - exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, em Lei ou neste Regimento.

Parágrafo Único - Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto da competência desta.

Art. 67 - A Mesa realizará reuniões ordinárias todas as terças-feiras às 19:00 (dezenove) horas.

§ 1º - Sempre que necessário, o Presidente convocará reuniões

extraordinárias da Mesa.

§ 2º - A Mesa delibera por maioria simples de votos, presente a maioria de

seus membros.

 

Seção I

DO PRESIDENTE

(Art. 68 a 78)

 

Art. 68 - O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia

coletivamente, o supervisor de seus trabalhos e fiscal de sua ordem, competindo-lhe:

I             - convocar extraordinariamente a Câmara, nos casos previstos neste Regimento, bem como tornar efetiva a convocação feita pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da mensagem ou do requerimento de convocação;

II            - promulgar as Leis, nas hipóteses do artigo 26, V, da Lei Orgânica do Município ou em razão do silêncio do Chefe do Executivo;

III          - exercer o cargo de Prefeito do Município nos casos de vacância ou

impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos dos artigos 50 e 51 da Lei

Orgânica do Município;

IV          - dar posse aos Vereadores, nos termos deste Regimento;

V            - justificar ausências e aplicar penalidades aos Vereadores, tudo nos limites

da competência que lhe atribui este Regimento;

VI          - declarar a vacância em casos de renúncia ou falecimento; 

VII         - convocar Suplentes;

VIII       - dirigir, com suprema autoridade, a Polícia da Câmara ou na inexistência

desta, o policiamento destinado para tal fim;

IX          - convocar e presidir a Reunião de Lideranças, com direito a voz e voto em

suas deliberações;

X            - promulgar os Decretos Legislativos e Resoluções da Câmara, bem como

os Atos da Mesa;

XI          - assinar a correspondência da Câmara dirigida ao Prefeito e Vice-Prefeito,  Governador e Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente e Vice-Presidente da República, aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores da União, inclusive o Tribunal de Contas, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao Procurador Geral da República, aos Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Território, aos Presidentes de Assembleias Legislativas, às autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assunto pertinentes  à Câmara, no curso de feitos judiciais ou extra judiciais;

XII         - deliberar ad referendum da Mesa, nos termos do artigo 66, parágrafo

único;

XIII       - cumprir e fazer cumprir este Regimento, sendo o guardião de sua fiel

execução; 

XIV       - assinar os autógrafos dos projetos de Lei e remetê-los à sanção;

XV        - avocar a representação de Câmara quando se trate de atos e cerimônias

de especial relevância, ou designar Vereador para representá-la;

XVI       - resolver qualquer caso não previsto neste Regimento (artigo 329);

XVII     - presidir as reuniões da Mesa, podendo discutir e votar, distribuindo as

matérias que dependam de parecer;

XVIII    autorizar as despesas, sendo por elas responsável nos termos da Lei.

Art. 69 - Compete, ainda, ao Presidente, quanto às sessões da Câmara:

I             - presidi-las, mantendo a ordem necessária ao bom andamento dos

trabalhos;

II            - conceder a palavra aos Vereadores, advertindo o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõem, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental, nos termos do artigo 311 a 313 deste Regimento;

III          - interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido

ou, em qualquer momento, proferir expressões que configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crime, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;

IV          - determinar que discurso, ou parte dele, que contrarie o Regimento, não

conste da ata, nem do apanhamento taquigráfico ou que se faça seu registro em áudio e vídeo;

V            - convidar Vereador a se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar

a ordem; 

VI         - suspender a sessão quando necessário;

VII       - impedir que os assistentes se manifestem durante as sessões,

evacuando a assistência quando preciso;

VIII      - decidir as questões de ordem;

IX         anunciar o número de Vereadores em Plenário, tanto no início da sessão,

quanto da ordem do dia;

X           - anunciar as matérias apreciadas conclusivamente pelas Comissões e a

fluência do prazo para recurso;

XI         - anunciar a pauta da ordem do dia, sempre com antecedência de um (01)

dia;

XII        - submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como

estabelecer o ponto da questão que será objeto de votação;

XIII      - proclamar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;

XIV      - convocar as sessões, sempre com antecedência de um (01) dia, tanto

ordinárias, quanto extraordinárias ou solenes;

XV       - votar como qualquer Vereador;

XVI      - desempatar as votações, quando ostensivas, não se computando o voto

de desempate para obtenção de maioria qualificada exigida pela Constituição ou por este Regimento;

XVII    - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, de ofício ou a

requerimento de Vereador, a verificação de quorum;

XVIII   - propor a transformação da sessão pública em secreta;

IXX - retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de

erro ou omissão no avulso, ou para sanar falhas da instrução;

XX         - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação do interesse da

Câmara ou do Município;

XXI       - assinar as atas;

XXII      - determinar o destino do expediente lido;

XXIII    - designar oradores para as sessões solenes e homenagens; 

XXIV    - decidir os requerimentos sujeitos a seu despacho;

 

XXV     - marcar data para comparecimento, ao Plenário, do Prefeito Municipal, Secretários de Município ou Diretor Equivalente, nos termos do artigo 28, XIII, da Lei Orgânica do Município ou ainda por convocação da Câmara ou iniciativa própria do Presidente;

XXVI    - anunciar o número de Vereadores presentes, imediatamente antes

do encerramento da sessão.

Art. 70 - Quanto às proposições, cabe ao Presidente:

I      - distribuí-las às Comissões, no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar

da leitura do expediente;

II    - determinar arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;

III   - anunciar, logo após a votação, ou o transcurso do prazo recursal, o

destino a ser dado às proposições aprovadas ou rejeitadas;

IV  - determinar a leitura de qualquer proposição no expediente, na primeira

sessão após o seu recebimento;

V    - devolver ao autor proposição que não estiver devidamente formalizada,

e em termos que permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria alheia à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;

VI          - velar pelo cumprimento dos prazos regimentais de tramitação;

VII         - mandar arquivar as proposições que não tenham sido objeto de

deliberação na Legislatura encerrada, salvo as exceções regimentais;

VIII       - dar destino às conclusões e pareceres das Comissões Especiais e de Inquérito;

XI - anexar uma proposição a outra que trate de idêntica matéria, tendo

prioridade a mais antiga sobre a mais recente, e a mais sobre a menos abrangente.

Art. 71 - Compete ao Presidente, quanto às Comissões:

I             - nomear seus membros, à vista das indicações dos Líderes;

II            - declarar a perda de lugar nas Comissões, nos termos regimentais;

III          - designar Vereador para oferecer parecer oral em substituição à

Comissão, quando esta não o fizer no prazo regimental, nem o designar o Presidente da Comissão faltosa;

IV          - convocar os membros nomeados para, no dia e hora que designar,

elegerem Presidente e Vice-Presidente;

V            - julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;

VI          - propor ao Plenário a constituição de Comissão de representação externa

da Câmara.

Art. 72 - Cabe ao Presidente indicar à Mesa quem deva ser nomeado para os

cargos de confiança, nos termos da Lei ou de Resolução.

Art. 73 - Compete, ainda, ao Presidente zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o devido respeito às imunidades e prerrogativas constitucionais.

Art. 74 - O Presidente adotará procedimento judicial cabível nos casos de

calúnia, difamação ou injúrias feitas à Câmara, e defenderá em Juízo, ou fora dele, a autoridade das decisões que a Câmara houver tomado.

Art. 75 - O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa,

apresentar proposições, salvo aquelas que dependam de sua iniciativa, nos termos deste Regimento.

 

 

Art. 76 - O Presidente só se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não

lhe sendo lícito dialogar com os Vereadores em sessão, nem os apartear, podendo interrompê-los para:

I   - comunicações importantes (artigo 69, XX); 

II  - adverti-los quanto à observância do Regimento;

III   - deliberação acerca da prorrogação da sessão ou da ordem do dia;  IV - prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos; V - para cumprimento do artigo 248, parágrafo 6º.

Parágrafo único - O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que

queira, como Vereador, participar das discussões, e não a reassumirá enquanto não se encerrar a votação da matéria que se propôs debater.

Art. 77 - Ausentando-se do Estado, o Presidente passará o exercício da Presidência a outro membro da Mesa, na ordem de precedência dos cargos.

Parágrafo único - À hora do início dos trabalhos das sessões, não se

encontrando presente o Presidente, será substituído, sucessivamente, pelos VicePresidentes e Secretários, ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando tiver necessidade de deixar a cadeira presidencial. Chegando ou retornando o Presidente ao recinto do Plenário, poderá assumir a Presidência.

Art. 78 - Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe

substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

Seção II

DOS SECRETÁRIOS

(Art. 79 a 81)

 

Art. 79 - Compete ao Primeiro Secretário:

I             - ler em Plenário o resumo da correspondência recebida pela Câmara,

despachando-a;

II            - ler em Plenário, na íntegra, as mensagens, ofícios e proposições recebidos

do Poder Executivo, bem como dos Vereadores, caso estas não tenham sido lidas pelos seus autores;

III          - assinar a correspondência da Câmara, exceto aquela que deva ser

assinada pelo Presidente, e fornecer certidões sobre matéria legislativa em trâmite ou

constante do arquivo, visando as de caráter administrativo;

IV          - assinar as atas;

V            - receber a correspondência dirigida à Câmara, tomando as providências

dela decorrentes;

VI          - proceder à chamada dos Vereadores para a votação ou verificação de

quorum, depois da determinação do Presidente;

VII         - comunicar ao Presidente o resultado da chamada;

VIII       - assinar a lista de resultado de votação, com a indicação dos votos e das

ausências; 

IX          - certificar nos autos as deliberações do Plenário e os despachos orais do

Presidente; 

X            - ter sob sua guarda cópia de todas as proposições em curso;

XI          - superintender os serviços administrativos da Câmara;

XII         - exercer todas as atribuições administrativas não reservadas à Mesa ou ao Presidente por este Regimento, podendo delegar competência ao Secretário

Administrativo ou ao Diretor Geral;

XIII       - dar posse aos servidores da Câmara;

XIV       - fazer a leitura de documentos em sessão, quando determinado pelo Presidente. 

Art. 80 - Compete ao Segundo Secretário:

I             - ler as atas das sessões em Plenário, redigidas sob sua orientação,

assinando-as depois do Presidente e do Primeiro Secretário;

II            - fazer elaborar as atas das reuniões da Mesa, assinando-as com os demais

membros e fazendo-as publicar;

III          - encaminhar à publicação no Diário Oficial da FECAM/RN e no Boletim da Câmara as matérias que devam ter tal destinação;

IV          - redigir as atas das sessões secretas, cuidando pelo resguardo de todos

os documentos pertinentes às matérias discutidas e votadas em tais sessões; V - auxiliar o Primeiro Secretário em suas atribuições;  VI - organizar os anais da Câmara.

Art. 81 - Os Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e,

nessa ordem, substituirão o Presidente nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes. § 1º - Para compor a Mesa, durante as sessões, ausentes os Secretários, o Presidente convidará quaisquer Vereador.

§ 2º - Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para a chamada dos Vereadores ou para a leitura do expediente, atas e documentos, depois da determinação do Presidente.

 

Seção III

DA REUNIÃO DE LIDERANÇAS

(Art. 82 a 83)

 

Art. 82 - O Presidente da Câmara, os Líderes da Maioria, da Minoria e das Bancadas constituem a Reunião de Lideranças, competente para deliberar acerca de matéria prevista neste Capítulo.

§ 1º - Os Líderes de Partidos com até dois Vereadores, ou de Partidos que

participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz, mas não a voto na Reunião de Lideranças.

§ 2º - A Reunião de Lideranças se faz por solicitação direta ao Presidente por

qualquer de seus membros, devendo ser previamente cientificados os seus demais integrantes.

§ 3º - Em virtude de Reunião de Lideranças a ordem do dia não pode ser

adiada, suspensa ou prorrogada (artigo 177 e artigo 195, parágrafos 2º e 3º, todos deste Regimento).

Art. 83 - Compete à Reunião de Lideranças:

I       - opinar sobre a fixação do número de membros de cada Comissão, bem

como sobre a representação das Bancadas nas diversas Comissões;

II      - estabelecer entendimentos políticos entre as Bancadas, sem prejuízo da

competência legislativa do Plenário e das Comissões;

III    - dispensar exigências e formalidades regimentais para agilizar a

tramitação das proposições (artigo 248, parágrafo único);

IV    - aprovar manifestação de pesar, regozijo, congratulações, apoio ou

repúdio a acontecimento de relevante importância para o País, o Estado, ou para Município de Santa Cruz, bem como sugestão aos Poderes Públicos.

§ 1º - A Reunião de Lideranças delibera acerca da matéria constante do

inciso IV de ofício ou por requerimento de qualquer Vereador.

§ 2º - O requerimento deve ser escrito e devidamente justificado, e, depois

de lido em Plenário, independentemente de publicação, é submetido aos Líderes na primeira oportunidade, podendo o Presidente consultá-los oralmente em sessão.

§ 3º - Aprovadas as manifestações ou sugestões, o Presidente ou o Primeiro Secretário fará as devidas comunicações, das quais constará a informação de que foram aprovadas por deliberação das Lideranças.

§ 4º - A Reunião de Lideranças, ao exercer a competência prevista no inciso III deste artigo, não pode dispensar:  

I     - exigências e formalidades decorrentes de imperativo constitucional; 

II    - leitura, no expediente, da proposição (artigo 235, parágrafo único);

III  - distribuição da proposição principal e das emendas em avulsos antes da

inclusão na ordem do dia;

IV  - parecer oral, em substituição ao das Comissões, emitido em Plenário por

um único Vereador designado pelo Presidente;

V   - anúncio da inclusão da matéria na pauta da ordem do dia com

antecedência de, pelo menos um (01) dia, e convocação de sessão extraordinária, com a mesma antecedência.

§ 5º - Quando deliberar acerca da matéria prevista no inciso III do caput

deste artigo, as decisões da Reunião de Lideranças devem ser tomadas por unanimidade de votos, presentes todos os seus membros. No caso do inciso IV, presente a maioria dos membros da Reunião de lideranças, o voto de cada Líder vale pelo número de integrantes de sua Bancada, prevalecendo a maioria assim apurada, não podendo votar o Presidente.

§ 6º - O Presidente, na primeira oportunidade, comunicará ao Plenário as

decisões da Reunião de Lideranças.

 

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 84)

 

Art. 84 - As Comissões da Câmara são:

I   - permanentes, as que subsistem através das Legislaturas, com caráter

técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

II  - temporárias, as constituídas com finalidade especial, que se extinguem

ao término da Legislatura, ou quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de sua duração.

Parágrafo único - As Comissões Temporárias são:

I  - especiais;

II     - de Representação;  III - de Inquérito.

Seção II

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

(Art. 85 a 92)

 

Art. 85 - Na constituição das Comissões Permanentes, assegurar-se-á, tanto

quanto possível, a representação proporcional das bancadas existentes na Câmara Municipal.

Parágrafo único - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos

membros das Comissões, por eleição, votando cada Vereador em três (3) nomes para cada Comissão.

 Art. 86 - As Comissões Permanentes serão eleitas por maioria simples,

presente a maioria absoluta, em votação aberta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.

§ 1º - Não podem ser votados o Presidente da Mesa Diretora, os Vereadores

licenciados e os suplentes.

§ 2º - O mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de 03 (três) Comissões Permanentes.

§ 3º - A eleição referida neste artigo será realizada no horário do expediente

da primeira Sessão Ordinária da 1ª e 3ª Sessões Legislativas.

§ 4º - Depois de fixada a participação das Bancadas nas Comissões, os Líderes

interessados podem permutar vagas, cientificada a Mesa.

§ 5º - Após a eleição dos membros da comissão, eles se reunirão para

escolha do Presidente e do Vice-presidente.

Art. 87 - Tomadas pela Mesa as providências do artigo anterior, os Líderes

comunicarão ao Presidente da Câmara os nomes dos membros de suas Bancadas que, como titulares e suplentes, irão integrar cada Comissão.

§ 1º - Não sendo feitas tais indicações no prazo de três (03) sessões, o Presidente fará as nomeações de ofício.

§ 2º - O Ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário

e publicado no Diário Oficial da FECAM/RN, designando o Presidente, desde já, dia e hora para a reunião de eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes.

Art. 88 - As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros

que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, nomeados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente dela se, no prazo de duas (02) sessões após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.

Parágrafo único - Na constituição das Comissões Temporárias, observar-se-

ão, tanto quanto possível, os critérios do artigo 85.

Art. 89 - O Líder da Bancada poderá pedir, em documento escrito, a

substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente indicado por ele, seu substituto ou antecessor.

Art. 90 - Eleitos o Presidente e o Vice-Presidente das Comissões, tanto

permanentes quanto temporárias, imediatamente decidirão elas quais os dias e horários em que realizarão suas reuniões ordinárias.

§ 1º - As Comissões realizarão pelo menos uma (01) reunião ordinária por

semana, em horário não coincidente com o das sessões plenárias.

§ 2º - Dia e hora das reuniões ordinárias das Comissões serão publicados

uma vez no Diário Oficial da FECAM/RN, e constarão de todas as edições do Boletim Oficial da Câmara Municipal, nos quais se publicarão, também, os nomes dos Vereadores titulares e suplentes.

 

Seção III

DAS AUSÊNCIAS E DAS VAGAS NAS COMISSÕES

(Art. 91 a 97)

 

Art. 91 - O suplente substituirá o Vereador titular de sua Bancada, quando,

ao iniciar-se a reunião, este não estiver presente.

Parágrafo único - O suplente participará dos trabalhos da Comissão até o fim

da reunião, mesmo que durante seu transcurso compareça o titular.

Art. 92 - O suplente na Comissão assumirá sempre que o titular estiver

ausente do País, licenciado ou desempenhando cargo no Poder Executivo.

Art. 93 - O suplente só será relator se a substituição se der nos termos do

artigo anterior, ou se tratar de matéria em regime de urgência, caso em que participará da reunião apenas para relatar e votar, se presente estiver o titular.

Art. 94 - Impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão, o titular

deverá fazer comunicação nesse sentido ao Presidente, para que se faça a convocação do suplente.

Art. 95 - As vagas na Comissão se dão:

I - com a renúncia, considerada ato perfeito e acabado com sua comunicação

por escrito ao Presidente da Comissão; II - com a perda do lugar.

Art. 96 - A perda do lugar na Comissão será declarada pelo Presidente da Câmara, à vista da comunicação do Líder, ou do Presidente da Comissão, quando o Vereador faltar a cinco (05) reuniões consecutivas, ou no caso do artigo 138, “c”.

Art. 97 - Sempre que a ausência de titulares e suplentes estiver impedindo

o funcionamento regular da Comissão, o Presidente da Câmara nomeará substitutos eventuais, que funcionarão até que se normalize a atividade da Comissão.

 

Seção IV

DAS PRESIDÊNCIAS DAS COMISSÕES

(Art. 98 a 102)

 

Art. 98 - As Comissões terão Presidente e Vice-Presidente, eleitos por seus

pares, com mandato de dois (2) anos, salvo as Comissões Temporárias, nas quais os mandatos dos Presidentes e Vice-Presidentes perdurarão por todo o prazo de sua duração.

Parágrafo único - Os Presidentes de Comissões não podem ser reeleitos para

a Sessão Legislativa imediatamente seguinte.

Art. 99 - A reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidente de Comissão,

convocada pelo Presidente da Câmara, de ofício, será presidida pelo último Presidente, ou Vice-Presidente, se reconduzidos à mesma Comissão, ou, caso contrário, pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas.

Art. 100 - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, ou, em sua ausência, por Vereador nas condições do artigo anterior.

Parágrafo único - Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente,

proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor.

Art. 101 - Importa renúncia à Presidência ou Vice-Presidência de Comissão

a licença por mais de cento e vinte (120) dias, bem como a investidura em cargo do Poder Executivo.

 

 

 

Art. 102 - Compete ao Presidente de Comissão:

I          - ordenar e dirigir os trabalhos, presidindo as reuniões;

II        - receber e expedir a correspondência, observado o artigo 68, XI;

III       - convocar as reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da

maioria da Comissão;

IV      - fazer afixar aviso, na sala da Comissão, sobre o andamento das matérias

em tramitação;

V        - designar relatores e distribuir-lhes as matérias sobre que devam emitir

parecer, ou avocá-las;

VI      - fazer ler, pelo Secretário, a ata da reunião anterior, bem como a

correspondência recebida;

VII     - conceder a palavra aos Vereadores, bem como adverti-los pelos

excessos cometidos, interrompendo-os quando estiverem falando sobre o vencido ou se desviando da matéria em debate;

VIII   - submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão, e

proclamar o resultado;

IX       - assinar em primeiro lugar os pareceres e projetos, convidando os demais

membros a fazê-lo;

X        - comunicar ao Presidente da Câmara as vagas verificadas, bem como as

ausências não justificadas;

XI       - resolver as questões de ordem;

XII     - dar conhecimento à Comissão de toda a matéria recebida e despachá-

la; 

XIII    - conceder vista das proposições aos membros da Comissão;

XIV   dar destino regimental a toda matéria sobre a qual se haja pronunciado

a Comissão;

XV        - determinar a publicação das atas das reuniões no Boletim da Câmara;

XVI       - fazer publicar no Diário Oficial da FECAM/RN o dia e hora das reuniões

ordinárias;

XVII     - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, a Reunião de Lideranças e os Líderes individualmente, e as demais Comissões;

XVIII    - remeter à Mesa, ao fim de cada Sessão Legislativa Ordinária, relatório

das atividades da Comissão;

XIX       - determinar a gravação ou o registro taquigráfico dos debates, quando

julgar necessário;

XX         - determinar aos órgãos de assessoramento da Câmara a prestação de

assessoria ou consultoria técnico-legislativa especializada, durante a reunião da

Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à sua apreciação; XXI - organizar a ordem do dia.

§ 1º - O Presidente convocará reuniões extraordinárias por solicitação ao Presidente da Câmara, em sessão plenária, ou na própria reunião da Comissão, sempre com antecedência de um (01) dia pelo menos.

§ 2º - O Presidente de Comissão poderá funcionar como relator, e terá voto

em todas as deliberações, mas não presidirá a discussão e votação de matéria de que seja autor.

§ 3º - Das decisões do Presidente de Comissão, em questões de ordem, cabe

recurso para o Presidente da Câmara, interposto imediatamente por qualquer membro da Comissão, ou Líder da Maioria ou da Minoria.

§ 4º - No âmbito da Comissão, o seu Presidente tem todas as atribuições

conferidas ao Presidente da Câmara, quanto ao processo legislativo.

Seção V 

DOS RELATORES

(Art. 103)

 

Art. 103 - O Presidente designará relator para cada matéria sujeita à

apreciação da Comissão.

§ 1º - O autor da proposição não pode ser designado relator.

§ 2º - A designação de relator independe de reunião da Comissão e deve ser

feita dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da matéria na Comissão, salvo disposição em contrário deste Regimento.

§ 3º - O mesmo relator da proposição principal será o das emendas

oferecidas a estas em Plenário, salvo ausência ou recusa.

§ 4º - Se o relator oferecer emenda em Plenário, outro relator será

designado para relatá-la, sendo tal circunstância referida no parecer.

§ 5º - O relator pode, com seu parecer, apresentar emendas ou subemendas,

relatando-as em conjunto.

§ 6º - O relator tem, para apresentar seu relatório e parecer, a metade do

prazo atribuído à Comissão.

 

Seção VI

DAS COMISSÕES PERMANENTES

(Art. 104 a 105)

 

Art. 104 - A Câmara tem as seguintes Comissões Permanentes: 

I        - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 

II      - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; 

III     - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação;

IV    - Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do

Consumidor; 

V      - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias; 

VI    - Comissão de Turismo; 

VII   - Comissão de Legislação Participativa;  VIII - Comissão de Ética Parlamentar.

Art. 105 - As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e

áreas de atividade:

I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 

a)    aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica

legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara;

b)   admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do

Município;

c)    matéria regimental; 

d)   assunto de natureza jurídica, de interpretação da Lei Orgânica ou

regimental que seja submetido, em consulta ou indicação, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou Comissão, ou em razão de recurso contra decisão do

Presidente em questão de ordem, ainda que a decisão originária seja de

Presidente de Comissão;

e)    transferência temporária da sede da Prefeitura e da Câmara;

f)     declaração de inconstitucionalidade de Leis Municipais;

g)    direitos e deveres do mandato parlamentar;

h)   aplicação de penalidades;

i)     licença ao Prefeito e Vice-prefeito que interrompam o exercício

das funções;

j)     destituição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários do

Município;

k)    organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

l)     criação de entidades da administração direta e indireta;

m)  contratos, ajustes, convênios e consórcios;

n)   aquisição e alienação de imóveis;

o)   licenças dos Vereadores;

p)   vetos do Prefeito;

q)   concessão de títulos honoríficos de Cidadão Santa-cruzense;

r)    perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito;

s)    assuntos internos de alta indagação, sempre que solicitados pelo

Presidente;

t)     matérias regimentais;

u)   redação final das proposições em geral, bem como redigir o

vencido, nos termos deste Regimento.

§ 1º - Sempre que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de proposição, em qualquer fase de tramitação, esta será encaminhada ao Plenário, para imediata inclusão na Ordem do Dia, para discussão prévia, exceto no caso previsto no artigo 66, inciso II, cujo parecer terminativo é de competência exclusiva da Mesa Diretora.

§ 2º - Se o Plenário rejeitar o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria voltará à sua tramitação normal. 

§ 3º - Caso o Plenário também aprove o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a matéria estará automaticamente rejeitada, devendo ser arquivada.

II - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

a)  aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,

quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de

Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;

b)  dívidas públicas;

c)   fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-

prefeito e dos Secretários do Município;

d)  sistema tributário, direito tributário e financeiro;

e)  tributação, arrecadação, fiscalização, administração fiscal e

contribuições sociais;

f)   prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara e do Prefeito;

g)  fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da Administração

Direta e Indireta;

h)  plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento

anual, projetos de autorização para abertura de créditos;

i)    acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou auxílios

a entidades públicas e privadas e respectivas prestações de contas;

j)    determinação à autoridade responsável para que preste

esclarecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de despesas não autorizadas, solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto;

k)  acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da

atuação das demais Comissões;

l)    proposições que fixem vencimentos do funcionalismo.

Parágrafo único - A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deverá

ainda, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, apresentar Projeto de Lei, fixando os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, para vigorar na legislatura seguinte. 

III          - Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e

Habitação; 

a)política de desenvolvimento municipal;

b)                  sistema municipal de defesa civil;

c) projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;

d)                  matérias relativas à urbanização da cidade, mercados,

feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel.

e)projetos que disponham sobre denominação ou alteração

de vias e logradouros públicos;

f) matérias relacionadas com a habitação e transporte no

Município;

g)matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua

preservação e equilíbrio ecológico;

IV          - Comissão de Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor: 

a)         projetos referentes à educação, ensino, arte, patrimônio

histórico, esportes, higiene e saúde pública;

b)         matérias relativas aos órgãos assistenciais do Município;

c)          matérias que disponham sobre os direitos do consumidor;

d)         fiscalização e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seu consequente cumprimento;

e)         proposições relativas a abastecimento;

f)          medidas legislativas e campanhas publicitárias tendentes a

melhorar a distribuição e comercialização de gêneros alimentícios; 

g)         reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores ou entidades representativas, transformando-as em medidas legislativas, dentro do âmbito e da competência da Câmara Municipal.

V            - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias:

a)         projetos relativos ao combate à violência e defesa dos direitos

humanos, em todos os níveis;

b)         iniciativas referentes aos órgãos assistenciais do município e

entidades congêneres;

c)          matérias de interesse dos grupos de defesa dos direitos humanos

e de combate à violência, bem como das minorias estabelecidas;

d)  fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente,

da Declaração de Direitos Universais do Homem, bem como toda a legislação atinente à defesa dos direitos humanos, em especial à defesa do trabalho.

e)  proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos

direitos humanos, do trabalho e das minorias;

f)   medidas          legislativas      e          campanhas     publicitárias    pela

conscientização contra a violência e pela preservação dos direitos do homem e do cidadão.

g)  atendimento de reclamações, consultas, denúncias e sugestões

apresentadas por entidades defensoras dos direitos humanos, do trabalho e das minorias.

VI          - Comissão de Turismo: 

a)         projetos relativos ao desenvolvimento do Turismo local,

envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa dos direitos do Turista;

b)         medidas          legislativas      e          campanhas     publicitárias    pela conscientização da população acerca da importância do Turismo, para o desenvolvimento socioeconômico da Cidade, influindo de forma positiva em favor do emprego e utilização de mão-de-obra local;

c)          fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse público

ou privado que envolva área de relevância turística. 

VII         - Comissão de Legislação Participativa: 

a)         receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por

associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum do Município de Santa Cruz;

b)         emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de

entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior.

VIII       - Comissão de Ética Parlamentar:

a)         pronunciar-se, formalmente, sobre fatos que comprometam a

conduta e o decoro parlamentar do Vereador, no exercício do mandato;

§ 1º - de posse da denúncia ou informado de qualquer ato praticado pelo Vereador que lhe comprometa a conduta ou o decoro parlamentar, o Presidente da Câmara, em sessão ordinária, dará conhecimento ao Plenário, encaminhando, em seguida, o referido assunto à Comissão de Ética Parlamentar, que terá 15 (quinze) dias para apresentar o seu relatório;

§ 2º - a Comissão de Ética Parlamentar apresentará, depois de ouvidas as

partes, relatório, opinando pelo arquivamento, punição ou pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem na perda ou cassação de mandato.

§ 3º - O arquivamento somente poderá ser solicitado, nos casos de

insuficiência de provas, entendimentos entre as partes e motivos relevantes;

§ 4º - Em caso de conclusão pela aplicação de penalidades e, dependendo da gravidade do fato, a Comissão proporá à Mesa Diretora a adoção de uma das seguintes punições:

a)    advertência pessoal;

b)   advertência em Plenário;

c)    censura pública em órgão de imprensa local;

d)   suspensão do mandato por até 30 (trinta) dias com a perda, nesse

período, dos direitos e prerrogativas do Vereador.

§ 5º - Concluído pelo prosseguimento do processo, nos casos que importem

na perda do mandato parlamentar, a Comissão de Ética Parlamentar dará conhecimento à Mesa Diretora sobre a gravidade do fato, solicitando a constituição de uma Comissão Especial, para apuração da denúncia em toda sua dimensão. 

§ 6º - O Presidente da Câmara Municipal, de posse do relatório da Comissão, convocará a Câmara Municipal em sessão secreta, a fim de que o Plenário possa deliberar a respeito, aprovando-o ou rejeitando-o.

§ 7º - Aprovado o relatório da Comissão, o processo seguirá os trâmites do

artigo 48 deste Regimento Interno.

§ 8º - Em todos os casos, a Comissão assegurará ampla defesa do acusado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção VII

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS 

Subseção I

COMISSÕES ESPECIAIS

(Art. 106 a 108)

 

Art. 106 - As Comissões Especiais serão constituídas para:

I     - dar parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

II   - elaborar projetos sobre assunto determinado;

III  - estudar assunto específico da conjuntura Municipal, propondo medidas

pertinentes.

Parágrafo único - Estas Comissões serão criadas de ofício pela Mesa, no caso

do inciso I deste artigo, ou por deliberação do Plenário, por requerimento de Vereador ou Comissão.

Art. 107 - As Comissões Especiais se regem, no que couber, pelas regras

estabelecidas para as Comissões Permanentes, devendo cumprir sua missão no prazo estabelecido no ato de sua criação.

Art. 108 - As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas atividades para conhecimento do Plenário, anexando aos mesmos os projetos que entendam convenientes ao interesse público.

 

Subseção II

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

(Art. 109)

 

Art. 109 - As Comissões de Representação, criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, destinam-se à representação da Câmara em acontecimentos de excepcional interesse público.

 

Subseção III

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

(Art. 110 a 120)

 

                   Art. 110   A Câmara Municipal instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito

para apuração de fato determinado, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei e neste Regimento.

§ 1º - Independe de deliberação do Plenário o requerimento de Constituição

de Comissão Parlamentar de Inquérito subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º - O requerimento que não atenda ao disposto no parágrafo anterior

será submetido ao Plenário na sessão seguinte à de sua apresentação à Mesa.

§ 3º - Do requerimento deverá constar, com clareza e precisão, o fato a ser

investigado, considerando-se tal o acontecimento, devidamente caracterizado, de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica ou social do município.

§ 4º - Não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matéria

pertinente às atribuições do Governo Federal, Estadual ou do Poder Judiciário.

§ 5º - O requerimento deve ser submetido a assessoria jurídica da Mesa ou,

na ausência dessa, para assessoria jurídica da Câmara, que emitirá parecer no prazo de oito (8) dias, nos termos do artigo 63 deste Regimento. 

Art. 111 - Recebido ou aprovado o requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, a Mesa tomará as providências para a fixação do número de seus membros, observados os artigos 88, 90 e 92 deste Regimento, no que couberem.

Parágrafo único - Na sessão seguinte ao recebimento ou à aprovação de

requerimento, o Presidente consultará os Líderes sobre a indicação dos membros das respectivas Bancadas, observando os parágrafos 1º e 2° do artigo 103.   

Art. 112 - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá prazo de sessenta (60)

dias, prorrogáveis por mais trinta (30), mediante deliberação do Plenário.

Parágrafo único - A Comissão poderá atuar também durante os recessos

parlamentares. 

Art. 113 - O ato de nomeação dos membros da Comissão, sob a forma de Resolução, publicado no Diário Oficial do Estado, fixará local, dia e hora para a reunião de eleição do Presidente e Vice-Presidente, e designação do relator, reunião esta que se realizará dentro de dois (02) dias.

Parágrafo único - O relator será designado pelo Presidente da Comissão,

devendo integrar a Bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.

Art. 114 - Da Resolução constarão, também, a provisão de meios ou recursos

administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à administração da Câmara o atendimento preferencial das providências que solicitar o Presidente da Comissão ou seu relator.

§ 1º - Cabe ao Presidente ou ao relator solicitar diretamente à Mesa as

providências referidas neste artigo, inclusive a alteração ou reforço dos meios, recursos e assessoramento originariamente destinados à Comissão.

§ 2º - Caso solicitado em qualquer fase da investigação, o Presidente da Mesa, deverá colocar à disposição da Comissão a assessoria jurídica que fica à disposição da Mesa ou, na ausência dessa, a assessoria jurídica geral da Câmara.

                   Art. 115       Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito,

poderá o Presidente da Comissão dar-lhe substituto para a ocasião, mantida a escolha original na Maioria ou na Minoria.

Art. 116 - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:

I             - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem

como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, exceto Magistrados, Conselheiros e Auditores;

II            - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de um

Representante do Ministério Público para acompanhar o inquérito (artigo 84 da Constituição do Estado);

III          - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob

compromisso, requisitar de órgãos da administração pública informações, documentos e realização de perícias, e os serviços de autoridades municipais, inclusive policiais;

IV          - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados, da

realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos;

V            - deslocar-se a qualquer ponto do território do Estado para a realização de

investigações e audiências públicas;

VI          - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou

realização de diligências sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judicial;

VII         - convocar Secretário de Município, Diretores ou Chefes das fundações,

empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além da Autoridade Policial responsável pela Polícia Militar local, fixandolhes, hora e local para comparecimento, informando-lhes, previamente, quais as informações que deseja sejam prestadas pessoalmente;

VIII       - pedir, por intermédio da Mesa, informações escritas a órgãos do Poder Executivo;

IX          - solicitar ao Tribunal de Contas, por meio da Mesa, a realização de

inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Município, inclusive fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como requisitar informações sobre inspeções e auditorias já realizadas;

X            - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer

em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

§ 1º - A Comissão observará no inquérito, subsidiariamente, as regras da

legislação processual penal.

§ 2º - Em caso de não comparecimento de testemunha, devidamente

intimada, nova intimação será solicitada ao Juiz criminal da Comarca de residência do faltoso, na forma e para os fins do artigo 218 do Código de Processo Penal.

§ 3º - Em caso de desobediência a qualquer determinação da Comissão, seu Presidente imediatamente comunicará o fato à Mesa, para os efeitos constitucionais, ou diretamente ao Ministério Público quando houver indícios de prática de crime comum.

Art. 117 - No dia de reunião, não havendo número para deliberar, a Comissão poderá tomar depoimentos das pessoas intimadas, convocadas ou convidadas, desde que presentes o Presidente e o relator, ou seus substitutos.

                   Art. 118          Ao término de seus trabalhos, a Comissão elaborará relatório

circunstanciado, com suas conclusões, que será distribuído em avulsos, publicado no Diário Oficial da FECAM/RN, em síntese feita pela própria Comissão, e encaminhado diretamente:

I             - à Mesa, para as providências de sua competência ou do Plenário,

oferecendo a Comissão projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, ou indicação, que serão incluídos na ordem do dia dentro de cinco (05) dias após a distribuição dos avulsos;

II            - ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado, com cópia de toda a documentação necessária, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por delitos ou danos apurados, e adotem as medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III          - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter

disciplinar e administrativo decorrentes da Lei Orgânica do Município, e demais regras constitucionais e legais aplicáveis, fixando prazo hábil para cumprimento;

IV          - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à

qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;

Art. 119 - Qualquer Vereador pode comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito e participar dos debates, bem como sugerir diligências.

Art. 120 - As reuniões da Comissão serão públicas.

§ 1º - Todos os debates serão gravados por processo magnético ou mídia

áudio visual correspondente, ficando os registros sob a guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, que não os poderá ceder, nem autorizar cópia ou transcrição, sem deliberação específica do Plenário da Câmara para cada caso.

§ 2º - Nenhuma gravação de imagem ou som, além da referida do parágrafo

anterior, pode ser feita durante as reuniões da Comissão ou de diligências por ela determinadas, não sendo permitidas, igualmente, transmissões de rádio, televisão, internet, inclusive toda e qualquer rede social.

§ 3º - Todos os depoimentos serão reduzidos a termo, cópia dos quais serão postos à disposição dos órgãos de comunicação social credenciados na Câmara. Também devem estar disponíveis à imprensa cópia de laudos de exames e perícias, bem como das demais peças de informação.

§ 4º - Em casos excepcionais, para não ficar prejudicado o inquérito, as

reuniões podem ser secretas, aplicando-se, também, o rito do artigo 155, tudo por deliberação da Comissão. 

 

Seção VIII

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS COMISSÕES

(Art. 121)

 

Art. 121 - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua

competência, nos termos doa artigo 104 deste Regimento, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I             - discutir e votar as proposições, oferecendo parecer para a deliberação do Plenário;

II            - discutir e votar projeto de Lei, dispensada a deliberação do Plenário, salvo

os casos de:

a)  Lei Complementar;

b)  iniciativa popular;

c)   regime de urgência;

d)  manifestações divergentes das Comissões;

e)  concessão de títulos e homenagens;

III          - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV          - convocar Secretário do Município, Diretores ou Chefes das fundações,

empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além da Autoridade Policial responsável pela Polícia Militar local para prestarem informações sobre assunto inerente a suas atribuições, fixando dia, hora e local de comparecimento, ou conceder-lhes audiência para que exponham temas de relevância dos órgãos que dirigem;

V            - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações a titulares

de órgãos do Poder Executivo;

VI          - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII         - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer

pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VIII       - acompanhar e apreciar programas de obras, planos Municipais e

setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, em articulação com a Comissão de Finanças e Fiscalização;

IX          - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos

os da administração indireta;

X            - propor ao Plenário a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de Decreto Legislativo, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

XI          - acompanhar junto ao Poder Executivo a elaboração da proposta

orçamentária, bem como sua execução;

XII         - estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições da Câmara,

propondo as medidas cabíveis, inclusive de ordem legislativa;

XIII       - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da

administração pública direta e indireta, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu exame ou pronunciamento.

§ 1º - As diligências determinadas pelas Comissões ou pelos relatores não

implicam dilação dos prazos. A requerimento da Comissão, ou do relator, o Plenário da Câmara pode prorrogar o prazo inicialmente concedido por mais outro tanto.

§ 2º - A atribuição contida no inciso V deste artigo não exclui a iniciativa

individual de Vereador, que pode, também, propor ao Plenário as providências previstas nos incisos IV e X.

 

Seção IX 

DOS TRABALHOS

Subseção I

DA ORDEM DOS TRABALHOS

(Art. 122 a 127)

 

Art. 122 - Os trabalhos das Comissões se iniciam com a presença de qualquer número de membros, mas as deliberações de quaisquer espécies dependem da presença da maioria dos membros da Comissão, e são tomadas por maioria de votos.

Parágrafo único - Havendo empate, desempata o Presidente.

Art. 123 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

I     - leitura da ata da reunião anterior;

II    - sinopse da correspondência recebida;

III  - comunicação das proposições e demais matérias recebidas e distribuídas

aos relatores;

IV  - ordem do dia:

a)         conhecimento, exame ou instrução de matéria de

natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, propostas de atuação, diligências ou outros assuntos da alçada da Comissão;

b)         discussão e votação de requerimentos ou relatórios

em geral;

c)          discussão e votação de proposições e pareceres

sujeitos à deliberação do Plenário da Câmara;

d)         discussão e votação de proposições e respectivos

pareceres que dispensarem a deliberação do Plenário.

§ 1º - A ordem prevista neste artigo pode ser alterada pela Comissão nos

casos de comparecimento de autoridades ou realização de audiência pública.

§ 2º - O Vereador pode participar, sem direito a voto, dos trabalhos e

debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

Art. 124 - O Vereador só será considerado presente à reunião de Comissão

se, em qualquer das fases dos trabalhos, estiver no recinto da mesma.

Art. 125 - As reuniões ordinárias das Comissões se realizam nos dias e horas

previamente designados e anunciados, nos moldes do artigo 90 deste Regimento.

Parágrafo único - Serão convocadas tantas reuniões extraordinárias quantas

forem necessárias, a critério do Presidente, observado o disposto no artigo 102, § 1º.

Art. 126 - As deliberações terminativas das Comissões serão tomadas pelo

processo de votação nominal, salvo quando deva ser secreta a votação.

 

 

 

Art. 127 - As reuniões serão públicas, salvo caso expresso neste Regimento,

ou quando diversamente deliberar a Comissão para proteger assunto tratado como sigiloso. 

Parágrafo único - Nas reuniões secretas só se admitirá a presença de Vereadores no exercício do mandato e das pessoas a serem ouvidas sobre a matéria em debate, durante o tempo necessário ao depoimento e interpelações, bem como do acusado e seus defensores, e de funcionários, quando assim entender indispensável a Comissão.

 

Subseção II

DOS PRAZOS

(Art. 128 a 132)

 

Art. 128 - Excetuados os casos expressamente indicados neste Regimento,

cada Comissão deverá obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:

I   - dois (02) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência,

observadas as regras do artigo 242;

II - quatro (04) dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;  III - dez (10) dias, quando se tratar de matérias em tramitação ordinária.

§ 1º - Apresentada emenda em Plenário, a matéria volta às Comissões, que

têm o mesmo prazo que tiveram para examinar a proposição principal, mas correndo em conjunto para todas elas (artigo 225 e parágrafos).

§ 2º - Emendada numa Comissão, a matéria seguirá sua tramitação regular,

naquela e nas demais Comissões que se devam manifestar, voltando, após a última destas, àquelas que ainda não se tenham manifestado sobre a emenda, cumprindo-se o prazo do parágrafo anterior. Só na primeira ida à Comissão pode uma proposição nela receber emenda.

§ 3º - Antes de esgotar-se seu prazo, pode a Comissão pedir ao Plenário quer

a sua suspensão, para cumprimento de diligência ou envio de informações, quer sua prorrogação por mais outro tanto.

§ 4º - Esgotado o prazo concedido a uma Comissão, sem deliberação ou

parecer, a matéria passa à Comissão seguinte, ou à Mesa.

§ 5º - No caso do parágrafo anterior, havendo divergentes as manifestações

das Comissões, deve a matéria ser submetida à decisão do Plenário (artigo 121, II, d).

§ 6º - Não apresentado parecer em tempo hábil, o Presidente da Comissão

poderá substituir o relator, mas tal providência não importará, por si, em dilatação do prazo concedido à Comissão.

129 - Os prazos concedidos às Comissões ficam suspensos nos recessos

parlamentares, voltando a correr, pelo tempo que lhes restar, com o início ou retomada da Sessão Legislativa Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo único - Todos os prazos se renovam por inteiro no início de uma

nova Legislatura.

Art. 130 - O Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de

qualquer Vereador, pode submeter à Comissão matéria que, embora distribuída, não tenha sido relatada no prazo regimental (artigo 103, parágrafo 6º), devendo comunicar a sua decisão ao relator.

Parágrafo único - No caso deste artigo, não havendo tempo hábil para

apresentação do parecer escrito da Comissão no prazo regimental, o Presidente da Comissão designará qualquer de seus membros para relatar em Plenário, de acordo com o vencido.

Art. 131 - Os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em

apreciação, observados os seguintes prazos máximos:

I   - um (01) dia, quando em regime de prioridade;

II  - três (03) dias, quando em regime de tramitação ordinária.

§ 1º - Não se concederá vista de proposições em regime de urgência. Entretanto, o membro de Comissão, que o desejar, pedirá ao Presidente a suspensão da reunião por até uma (01) hora para melhor exame, sempre o atendendo o Presidente.

§ 2º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, para cada matéria em

apreciação a reunião só poderá ser suspensa uma vez.

§ 3º - A vista será conjunta, e na secretaria da Comissão, quando houver

mais de um pedido, sempre respeitados os prazos previstos neste artigo.

§ 4º - Concedida vista uma vez, novamente não se a concederá, quer ao

mesmo, quer a outro Vereador. Devolvida, entretanto, a matéria ao debate, depois de vista, outro Vereador poderá pedir a suspensão da reunião por até uma hora para melhor exame de nova argumentação, o que só se fará uma única vez.

§ 5º - Os pedidos de vista serão indeferidos pelo Presidente se, caso

deferidos, forem ultrapassados os prazos concedidos à Comissão.

Art. 132 - As reuniões das Comissões durarão o tempo necessário ao exame

da pauta respectiva, a juízo do seu Presidente.

 

Subseção III

DA ADMISSIBILIDADE E DA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS PELAS COMISSÕES

(Art. 133 a 150)

 

Art. 133 - Antes da deliberação do Plenário, ou dispensada esta, todas as proposições, salvo expressa exceção regimental, pendem de manifestação das Comissões a que a matéria estiver afeta.

Art. 134 - Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em caráter preliminar, o exame da admissibilidade das proposições quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa, sem prejuízo do exame do mérito, sendo o caso.

Art. 135 - Cabe à Comissão de Finanças e Fiscalização, quando a matéria

envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quanto à sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

Art. 136 - Ressalvado o recurso previsto no caput do artigo 146 e a

competência exclusiva da Mesa Diretora prevista no artigo 66, II, será terminativo o parecer de admissibilidade: 

I     - da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto à

constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria;

II    - da Comissão de Finanças e Fiscalização, quanto à adequação financeira

ou orçamentária da proposição.

Art. 137 - No desenvolvimento de seus trabalhos, os relatores e as Comissões observarão as seguintes normas:

I         - os pareceres versarão sobre a proposição principal e aquelas que lhes

forem acessórias, oferecendo opinião conclusiva sobre todas elas;

II       - os pareceres conterão ementas indicativas da matéria a que se refiram,

vedada a simples e única remissão a dispositivos constitucionais, legais ou regimentais, bem como pareceres genéricos;

 

III      - havendo pedido de informações ao Poder Executivo, o mesmo será

encaminhado à Mesa, devendo o Plenário manifestar-se sobre a suspensão dos prazos regimentais até sua satisfação;

IV     - se houver pedido de convocação de Secretário de Município, Diretores

ou Chefes das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além da Autoridade Policial responsável pela Polícia Militar local, a respeito deliberará a Comissão, cabendo a seu Presidente marcar dia e hora para o comparecimento, cumprindo, entretanto, ao Plenário, se o requerer a Comissão, deliberar acerca da suspensão dos prazos regimentais de tramitação;

V       - conhecendo a Comissão de proposição idêntica a outra já aprovada,

proporá ao Presidente da Câmara seu arquivamento por prejudicialidade;

VI     - se as Comissões conhecerem de matéria de projeto de Lei anteriormente

rejeitado na mesma Sessão Legislativa, igualmente proporão ao Presidente da Câmara seu arquivamento, salvo se assinado o novo projeto pela maioria absoluta dos membros da Casa;

VII    - se duas ou mais matérias forem idênticas, ou de tal forma semelhantes

que seja recomendável tramitação conjunta, a Comissão proporá ao Presidente da Câmara a devida anexação;

VIII  - quando a Comissão julgar que petição, memorial, representação ou

outro documento qualquer não devam ter andamento, mandá-los-á arquivar, salvo se sobre eles deva pronunciar-se o Plenário por expressa determinação constitucional ou regimental, sempre comunicando o fato à Mesa, para que seja cientificado o Plenário;

IX-     ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá aprová-la ou rejeitá-la total ou parcialmente, arquivá-la, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo, emenda ou subemenda, ou, conforme o caso, propor idênticas providências ao Plenário, à Mesa ou ao Presidente;

X-      para orientar e encaminhar a deliberação da Comissão, o parecer

conclusivo do relator pode ser:

a)  pela aprovação total;

b)  pela rejeição total;

c)   pela aprovação parcial, indicando as partes ou dispositivos que

devam ser rejeitados;

d)  pela anexação;

e)  pelo arquivamento;

f)   pelo destaque, para tramitação como proposição separada, de

parte da proposição principal, ou de emenda ou subemenda (artigo 142);

g)  pela apresentação:

1.               de projeto;

2.               de requerimento ou indicação; 

3.               de emenda ou subemenda.

XI          - optando por apresentar emenda ou subemenda, ou opinando pela aprovação de emenda ou subemenda de outros autores, o relator deverá reunir a matéria da proposição principal e das emendas ou subemendas num único texto, com os acréscimos e alterações que visem a seu aperfeiçoamento;

XII         - ao deliberar a Comissão ou o Plenário sobre matérias nas condições do

inciso anterior, a votação versará sobre o único texto apresentado, salvo os destaques regimentalmente permitidos;

XIII       - as matérias que devam ser objeto de decisão terminativa das Comissões serão, pelos respectivos Presidentes, incluídas na pauta da ordem do dia, sendo feito seu anúncio em sessão Plenária e distribuídos avulsos com uma (01) sessão de antecedência, pelo menos, não implicando essa providência indispensável em

dilatação dos prazos concedidos a qualquer Comissão;

XIV       - lido o parecer, será ele imediatamente submetido a discussão;

XV        - durante a discussão, podem usar da palavra o autor da proposição ou o Líder do Governo, após o que a palavra será facultada aos membros da Comissão e demais Vereadores, todos com prazo de dez (10) minutos;

XVI       - encerrada a discussão, a palavra será facultada ao relator por vinte (20)

minutos para a réplica;

XVII     - em seguida, passa-se à votação do parecer;

XVIII    - se for aprovado o parecer do relator em todos os seus termos, será

tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, relator e demais membros, constando da ata o nome dos votantes e respectivos votos;

XIX       - se ao parecer do relator forem oferecidas sugestões, com as quais ele

concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião ordinária seguinte para redação de novo texto, quando necessário, e, desde que a matéria esteja em regime de tramitação ordinária, prorrogado automaticamente, se for o caso, o prazo concedido à Comissão;

XX- no caso do inciso anterior, se a matéria estiver em regime de urgência

ou prioridade, o novo prazo a ser concedido ao relator não implicará dilatação do prazo da Comissão, salvo deliberação do Plenário;

XXI     - se o voto do relator não for adotado pela Comissão, a redação do

parecer vencedor será feita por outro Vereador designado pelo Presidente, observandose as regras dos incisos XIX e XX quanto aos prazos;

XXII   - não restando tempo hábil à Comissão para oferecer parecer escrito, o

seu Presidente designará o Vereador que o apresentará oralmente em Plenário, se for o caso;

XXIII  - na hipótese de a Comissão adotar parecer diverso do voto do relator,

o deste constituirá voto em separado;

XXIV    - para efeito da contagem dos votos relativos aos pareceres, serão

considerados:

a)          favoráveis os que os aprovarem integralmente, os “pelas conclusões”, os “com restrições” e os “em separado não divergentes das conclusões”;

b)         contrários os “vencidos” e os “em separado divergentes das

conclusões”.

XXV     - os membros da Comissão podem oferecer voto em separado, que será

anexado aos autos em qualquer fase da tramitação, bem como assinar os pareceres com as declarações de “pelas conclusões”, “com restrições” ou “vencido”;

XXVI    - sendo favorável o parecer sobre indicação, mensagem, ofício,

memorial ou qualquer outro documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, será este ao mesmo anexado;

XXVII  - devendo ser proferido parecer oral em Plenário, por relator designado pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, o texto de indicação, requerimento, projeto ou emenda deverá ser remetido à Mesa, assinado pelo relator;

XXVIII - os pareceres, votos, emendas e quaisquer pronunciamentos dos

relatores e demais membros de Comissão, salvo pequenos despachos de ordenação da tramitação, serão digitados e digitalizados, ficando cópia nos arquivos da Comissão;

XXIX    - concluída a tramitação de uma matéria em determinada Comissão, será ela encaminhada imediatamente à Mesa ou à Comissão que em seguida deva pronunciar-se.

Art. 138 - Quando algum membro de Comissão retiver indevidamente

papéis a ela pertencentes, ou sobre os quais deva a Comissão pronunciar-se, adotar-seá o seguinte procedimento:

a)          frustrada a reclamação do Presidente da Comissão, o fato será comunicado à Mesa;

b)         o Presidente da Câmara fará apelo ao Vereador para que atenda

à reclamação, fixando-lhe para isso prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

c)          se, vencido o prazo, o apelo não for atendido, o Presidente da Câmara nomeará substituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da Bancada respectiva, e mandará proceder à restauração dos autos.

Art. 139 - O membro de Comissão e os Líderes podem levantar questão de

ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico, que será resolvida conclusivamente pelo Presidente da Comissão em causa, cabendo recurso ao Presidente da Câmara, por escrito e no prazo de 24 (vinte quatro) horas, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.

Art. 140 - Quando o parecer se referir a matéria que deva ter tramitação

secreta, ou deva ser apreciada pelo Plenário em sessão secreta, o relator lerá o relatório, que não será conclusivo, deliberando, em seguida, a Comissão em escrutínio secreto, complementando-se o parecer com o resultado da votação, não sendo consignadas restrições, declarações de voto ou votos em separado, nem o número dos votos favoráveis e contrários, salvo expressa determinação regimental.

§ 1º - As Comissões podem propor a apreciação da matéria em sessão

secreta da Câmara, desde que devidamente justificada e fundamentada a pretensão.

§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o respectivo processo será

entregue ao Presidente da Câmara com o devido sigilo.

Art. 141 - Sempre que a Comissão convocar Secretário de Município, Diretores ou Chefes das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além da Autoridade Policial responsável pela Polícia Militar local, será feita comunicação ao Presidente da Câmara, para que seja cientificado o Plenário.

Art. 142 - No caso do artigo 137, X, f, a decisão da Comissão depende de

aprovação do Plenário, salvo concordância do autor da proposição.

Parágrafo único - Não se admitirá a providência referida neste artigo se a

proposição não for de iniciativa parlamentar.

Art. 143 - Sendo permitida a deliberação terminativa das Comissões, a

aprovação dos pareceres importa aprovação ou rejeição da matéria pela Câmara, de acordo com suas conclusões.

§ 1º - A Comissão que por último tiver deliberado, verificando não ocorrer

manifestação divergente das Comissões, encaminhará a matéria à Mesa até a sessão seguinte, para ser anunciada na forma do artigo 180, I.

§ 2º - Anunciada a matéria aprovada ou rejeitada terminativamente pelas Comissões, até o término da ordem do dia da sessão ordinária seguinte pode ser apresentado recurso para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário.

§ 3º - O recurso deve ser interposto por documento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, subscrito por, no mínimo três (03) Vereadores, e indicará expressamente, dentre as matérias apreciadas pelas Comissões, aquela que deva ser objeto de deliberação do Plenário.

§ 4º - Recebido o recurso, e desde que devidamente formalizado, o Presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.

§ 5º - O recurso será provido para o único efeito de possibilitar discussão e

votação da matéria pelo Plenário, se este o acolher pelo voto favorável da maioria, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 6º - Não é permitida discussão, mas um dos recorrentes pode encaminhar

a votação por cinco (05) minutos, também podendo encaminhá-la um outro Vereador que se oponha ao provimento do recurso.

§ 7º - Recebido o recurso, mas não havendo quorum para deliberar, sua

apreciação será sobrestada até que aquele se complete, na mesma ou nas sessões seguintes.

§ 8º - Persistindo a falta de quorum por três (03) sessões ordinárias, o

recurso estará definitivamente prejudicado.

§ 9º - Provido o recurso, a matéria aguardará inclusão na ordem do dia.

§ 10 - Não provido o recurso, ou ficando prejudicado, a matéria irá ao

arquivo ou à sanção, conforme o caso.

§ 11 - Iguais providências serão tomadas pelo Presidente da Câmara se fluído

o prazo sem interposição de recurso.

Art. 144 - Havendo necessidade de redação final, a matéria vai à Comissão

de Constituição, Justiça e Redação, que a elaborará definitivamente, sem possibilidade de qualquer recurso, enviando-se a mesma à Mesa para promulgação ou encaminhamento à sanção.

Art. 145 - Aplicam-se à tramitação dos projetos e demais proposições

submetidas à deliberação terminativa das Comissões as disposições relativas a turnos, prazos e demais formalidades, ritos e exigências previstos para as matérias submetidas à apreciação do Plenário.

Parágrafo único - Deliberando a Reunião de Lideranças por unanimidade,

formalidades, ritos e exigências regimentais podem ser dispensados em todas ou em alguma das Comissões, exceto a leitura da proposição no expediente da sessão plenária, sua impressão e distribuição em avulsos também em sessão plenária, o parecer oral na Comissão e o anúncio da inclusão da matéria na ordem do dia da Comissão, com antecedência de pelo menos um (01) dia, e a convocação de reuniões extraordinárias também com antecedência de um (01) dia. Em tais casos, emendas ou subemendas apresentadas serão imediatamente apreciadas pelas Comissões, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 146 - Se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação for

pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, ou o da Comissão de Finanças e Fiscalização for por sua inadequação financeira ou orçamentária, a matéria estará rejeitada, devendo ser arquivada pelo Presidente da Câmara, salvo, não tendo sido unânime o parecer, recurso ao Plenário nos termos do artigo 143, parágrafo 2º e seguintes, deste Regimento.

§ 1º - Para os fins deste artigo, havendo parecer nas condições nele

previstas, a Comissão enviará imediatamente a matéria à Mesa para ser anunciada na ordem do dia, exceto no caso previsto no artigo 66, inciso II, cujo parecer terminativo é de competência exclusiva da Mesa Diretora.

§ 2º - Provido o recurso, a matéria volta às Comissões para exame do mérito.

§ 3º - Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pode oferecer emenda corrigindo o vício.

§ 4º - Se o parecer de inconstitucionalidade ou inadequação se referir

apenas a emenda ou subemenda, o recurso será interposto quando a matéria principal for anunciada na ordem do dia, dispensando-se a providência preliminar de que trata o parágrafo 1º.

Art. 147 - Tratando-se de emenda ou subemenda, só se admite recurso para

a deliberação do Plenário se a decisão, sobre o mérito, não tiver sido unânime em qualquer Comissão.

Art. 148 - Esgotados sem parecer os prazos concedidos a uma Comissão, esta perde automaticamente sua competência para apreciar a matéria, que deve ser imediatamente encaminhada à Mesa ou à Comissão seguinte, na ordem do despacho de distribuição da Presidência.

§ 1º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, qualquer Vereador pode pedir ao Presidente da Câmara que torne efetivo o que nele se determina.

§ 2º - No caso deste artigo, o Presidente de Comissão, que não emitiu

parecer, pode designar relator para oferecê-lo oralmente em Plenário em nome da Comissão. Não o fazendo, a designação cabe ao Presidente da Câmara.

§ 3º - A requerimento de qualquer Vereador, o Plenário pode decidir

constituir Comissão Especial para examinar a proposição deficientemente instruída.

Art. 149 - Todas as matérias devem ir primeiro à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seguida, se for o caso, à Comissão de Finanças e Fiscalização, sendo encaminhadas depois às demais Comissões.

Art. 150 - Quando qualquer Comissão conhecer de documento de natureza

sigilosa, observar-se-ão as seguintes regras:

a)     não será lícito transcrevê-lo, no todo ou em parte, nos pareceres,

atas e expedientes de curso ostensivo;

b)    se houver sido encaminhado à Câmara em virtude de requerimento formulado perante a Comissão, seu Presidente dele dará conhecimento ao requerente, em particular;

c)     se a matéria interessar a toda a Comissão, ser-lhe-á dada a

conhecer em reunião secreta;

d)    se destinado a instruir o estudo de matéria em curso na Câmara,

será encerrado em sobrecarta, rubricada pelo Presidente da Comissão, a qual acompanhará o processo em toda a sua tramitação;

e)    sempre que parecer ou depoimento contiver matéria de natureza

sigilosa, será objeto das cautelas da alínea anterior.

 

Subseção IV

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

(art. 151 a 152)

 

Art. 151 - Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal:

I             - os de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial do Município, das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;

II            - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os das

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, seja qual for a autoridade ou servidor que os haja praticado;

III          - os atos do Prefeito, do Vice-Prefeito do Município, dos Secretários do Município, Diretores ou Chefes das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;

IV          - os de que trata o artigo 306.

 

Art. 152 - A Câmara exerce a fiscalização e controle referidos no artigo anterior através de suas Comissões Permanentes, ou de Comissão Especial ou de Inquérito instituída para cada caso específico.

§ 1º - No desempenho dessa atribuição, as Comissões obedecerão às

seguintes regras:

I      - a proposta de fiscalização ou controle poderá ser apresentada por

qualquer Vereador, ao Plenário ou diretamente à Comissão Permanente, com indicação do ato ou fato, e fundamentação da providência objetivada;

II    - a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e

conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social e orçamentário do ato impugnado, definindo-se os planos de execução e a metodologia de avaliação;

III   - aprovado pela Comissão o relatório prévio, o mesmo relator ficará

encarregado de sua implementação, requisitando-se à Mesa a provisão de meios e recursos administrativos e o assessoramento necessários, inclusive a celebração de contrato de prestação de serviços temporários com empresas, entidades ou profissionais especializados;

IV  - o relatório final da fiscalização ou controle, em termos de comprovação

da legalidade, avaliação política, administrativa, social e econômica do fato, ato ou omissão, e quanto a seus reflexos na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, atenderá, no que couber, ao disposto no artigo 118.

§ 2º - A Comissão poderá requisitar do Tribunal de Conta as providências ou

informações previstas, bem como tomar outras providências indicadas no artigo 116 deste Regimento.

§ 3º - Serão assinados prazos nunca inferiores a cinco (05) dias para o

cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.

§ 4º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a

apuração da responsabilidade do infrator, na forma da Lei.

 

Seção V

DOS SECRETÁRIOS E DAS ATAS

(art. 153 a 154)

 

Art. 153 - Cada Comissão terá uma secretaria incumbida dos serviços de

apoio administrativo.

Parágrafo único - À Secretaria compete:

-  a redação da ata das reuniões;

II            - sinopse dos trabalhos, com o andamento de todas as proposições em

curso na Comissão;

III          - a organização do protocolo de entrada e saída de matérias;

IV          - a organização dos processos legislativos na forma de autos judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde forem inseridas;

V            - a entrega do processo referente a cada proposição ao relator, ou a seu

gabinete, no mesmo dia da distribuição;

VI          - o acompanhamento sistemático dos prazos regimentais, mantendo o Presidente constantemente informado a respeito;

VII         - o envio imediato das proposições apreciadas à Mesa e às outras

Comissões; 

VIII       - o desempenho de outros encargos determinados pelo Presidente.

Art. 154 - De cada reunião se lavrará ata, a ser lida na reunião seguinte,

discutida e votada pela Comissão, e assinada pelo Presidente, da qual constarão:

I     - data, hora e local da reunião;

II    - nomes dos membros presentes e ausentes, com expressa referência às

faltas justificadas;

III  - resumo do expediente;

IV  - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Capítulo I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 155 a 167)

 

Art. 155 - As sessões da Câmara são:

I      - ordinárias, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas uma vez por

semana, às terças-feiras, 19 horas; 

II    - extraordinárias, as realizadas em dias e horários diversos dos prefixados

para as ordinárias;

III   - especiais, para instalação de Legislatura, eleição da Mesa, posse do

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e

Vereadores;

IV  - solenes, as destinadas a comemorações e homenagens.

V    - populares, com participação de representantes da comunidade e da

sociedade civil em geral, com tribuna aberta para discussões sobre temas específicos da municipalidade, realizadas em períodos mensais, preferencialmente no horário da manhã.

§ 1º - Nos sessenta (60) dias anteriores às eleições municipais, as sessões da Câmara só se realizam nos dias previamente estabelecidos pelo Plenário.

§ 2º - Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, no local do

recinto do Plenário reservado ao público, podendo o Presidente mandar retirar do recinto quem: 

I - não esteja decentemente trajado; 

-  manifestar-se em apoio ou reprovação às deliberações do Plenário, nem

aos pronunciamentos dos Vereadores;  III - porte armas; 

IV - Não atenda às deliberações da Mesa. 

Art. 156 - As sessões ordinárias só não se realizam:

I             - por falta de quorum;

II            - por deliberação do Plenário;

III          - no dia de falecimento, ou no primeiro dia após o falecimento de Vereador da Câmara Municipal em curso, Prefeito ou Vice-Prefeito;

IV          - em face de tumulto grave, ou qualquer ocorrência que ponha em risco a

liberdade ou a incolumidade dos Vereadores.

Art. 157 - As sessões serão públicas, salvo expressa disposição em contrário

deste Regimento, ou por deliberação do plenário.

Art. 158 - À hora do início das sessões, o Presidente tomará assento à Mesa,

juntamente com os Primeiro e Segundo Secretários, ou quem os haja de substituir.

 

Parágrafo único - O Presidente não deixará a cadeira presidencial enquanto

não chegar à Mesa seu substituto. Os Secretários permanecerão à Mesa durante a leitura da ata e do expediente, nas verificações de quorum e chamadas nominais para votações, e por todo o tempo das sessões preparatórias e solenes.

Art. 159 - Achando-se na Casa pelo menos um terço (1/3) dos Vereadores, o

Presidente anunciará o número de presentes, declarará aberta a sessão, e proferirá as seguintes palavras: “Invocando a proteção de Deus e em nome do Povo de Santa Cruz, iniciamos nossos trabalhos".

Parágrafo único - Não havendo quorum, o Presidente anunciará tal circunstância e aguardará, durante meia hora, que ele se complete, prorrogado automaticamente o tempo da sessão, e de suas diversas fases, pelo que se tiver esperado. Persistindo a falta de quorum, o Presidente declarará que não pode haver sessão, mandará lavrar o termo respectivo, e determinará a atribuição de falta aos ausentes para todos os efeitos constitucionais e regimentais.

Art. 160 - As sessões da Câmara, uma vez iniciadas, só se suspendem,

sempre pelo prazo máximo de 20 minutos:

I             - para se aguardar que se complete o quorum de deliberação na ordem do

dia, ou que chegue a sua hora;

II            - por conveniência da manutenção da ordem;

III          - para que sejam recebidos o Prefeito e Vice-Prefeito do Município, Governador ou o Vice-Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, Deputados Estaduais ou Federais, Senador da República ou Ministro de Estado ou dos Tribunais Superiores, os Presidentes de Assembleias Legislativas ou Governadores de outros Estados, ou ainda para cumprimentos a homenageados ou seus familiares.

Art. 161 - As sessões só poderão ser encerradas, antes do prazo previsto

para seu término:

I         - em caso de tumulto grave, ou outra ocorrência que ponha em risco a

liberdade ou a incolumidade dos Vereadores;

II        - por falecimento de Vereador da Legislatura em curso, de Chefe de um dos Poderes do Estado ou de Congressistas do Rio Grande do Norte, também da Legislatura em curso;

- não havendo matéria a discutir ou votar, ou Vereador que queira usar da

palavra.

Art. 162 - O prazo de duração das sessões será prorrogado pelo Plenário, a

requerimento de qualquer Líder, por tempo nunca superior a uma (01) hora.

§ 1º - O requerimento será verbal e imediatamente submetido a votação,

sem discussão ou encaminhamento.

§ 2º - O esgotamento do prazo da sessão não interrompe o processo de

votação, ou de sua verificação, nem o início da votação do próprio requerimento de prorrogação obstado pelo surgimento de questões de ordem.

Art. 163 - Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões,

observam- se as seguintes regras:

I         - durante as sessões especiais, ordinárias e extraordinárias, somente tem assento no Plenário, Vereadores, Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Congressistas, e a ainda ex-Deputados e ex-Congressistas do Estado;

II        - só os funcionários da Casa com atribuições no Plenário podem ter acesso

a este;

III       - excepcionalmente, o Presidente pode permitir acesso ao Plenário, para

rápidos registros, de fotógrafos e equipes de gravação de televisão credenciados perante a Mesa;

IV      - não é permitida conversação que perturbe a leitura de documento,

chamada nominal, comunicações, discursos e debates;

V        - os Vereadores podem falar sentados ou da tribuna, de pé;

VI      - a nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o

Presidente a conceda, ou apartear sem concessão do orador;

VII     - se o Vereador pretender falar ou permanecer falando anti-

regimentalmente, o Presidente adverti-lo-á; se, apesar dessa advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso ou aparte por encerrado;

VIII   - se o Vereador perturbar a ordem ou o andamento regimental da

sessão, o Presidente lhe aplicará pena de censura oral e, conforme a gravidade, promoverá a aplicação de outras penalidades previstas neste Regimento;

IX       - quando necessário para a manutenção da ordem ou preservação da

dignidade da Câmara, o Presidente convidará o Vereador que estiver transgredindo o

Regimento a se retirar do Plenário;

X        - ao falar, o Vereador dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores

de modo geral;

XI       - referindo-se a colega, o Vereador deverá fazer preceder o seu nome do

tratamento de Senhor Vereador; quando a ele se dirigir, dar-lhe-á o tratamento de Excelência;

XII     - nenhum Vereador poderá referir-se de forma descortês ou insultuosa a

membros do Poder Legislativo, integrantes do Poder Executivo ou às autoridades dos demais Poderes da República e do Estado, ou às instituições nacionais;

XIII    - o orador não pode ser interrompido, salvo quando conceder aparte, ou

pelo Presidente, quando autorizado por este Regimento.

Art. 164 - Em qualquer fase da sessão, o Vereador poderá fazer uso da

palavra para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante discurso ou aparte, ou para contradizer opinião que lhe foi indevidamente atribuída.

Parágrafo único - O Presidente, após a indicação da acusação ou opinião

indevidamente atribuída, decidirá acerca do pedido do Vereador para falar na mesma, ou em outra sessão.

Art. 165 - Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para

assistir às sessões.

§ 1º - A assistência deve conservar-se em silêncio, sem dar qualquer sinal de

aplauso ou de reprovação ao que nas sessões se passar, inclusive por meio de escritos, desenhos ou símbolos.

§ 2º - O Presidente fará retirar das galerias quem infringir o parágrafo

anterior, devendo mandar evacuá-las sempre que necessário.

Art. 166 - Haverá lugar reservado na galeria para os jornalistas credenciados.

Parágrafo único - Durante as sessões, não é permitida, no lugar reservado

aos jornalistas, a presença de pessoa estranha à imprensa.

Art. 167 - A transmissão por rádio, televisão ou internet, e a gravação de

som e imagens das sessões podem ser proibidas pelo Presidente, em razão do interesse público.

 

 

 

 

Capítulo II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Seção I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(Art. 168 a 169)

 

Art. 168 - As sessões ordinárias têm duração de 3 (três) horas, realizadas as

terças-feiras, e se iniciam às 19 (dezenove) horas. 

Art. 169 - As sessões ordinárias constam de:

I - expediente, destinado à leitura da ata da sessão anterior e do expediente,

e aos oradores que tenham assunto a tratar;

II    - ordem do dia, para apreciação da pauta da sessão;

III   - comunicações de Lideranças, para exposição da posição política ou

partidária acerca de assunto de relevância.

IV  - comunicações parlamentares, desde que haja tempo disponível, para

que sejam tratados temas diversos.

 

Seção II

DO EXPEDIENTE

(Art. 170 a 175)

 

Art. 170 - Aberta a sessão, durante uma (01) hora cuida-se do expediente,

que constará de:

I     - leitura da ata da sessão ordinária anterior, bem como das demais atas

ainda não lidas (artigo 319);

II   - leitura das proposições, mensagens, ofícios, representações, petições e

toda a correspondência dirigida à Mesa ou ao Presidente, de interesse do Plenário, observado o artigo 79, II;

III  - discursos dos Vereadores inscritos.

Art. 171 - Lida a ata, o Presidente indagará se algum Vereador tem

retificações a fazer.

§ 1º - Se algum Vereador quiser retificar a ata, fará comunicação oral neste

sentido, podendo o Presidente ou o Segundo Secretário dar as explicações que julgar necessárias, tudo constando da ata da sessão em curso.

§ 2º - A ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

Art. 172 - Não será lido, nem constituirá objeto de registro, em sessão

pública, documento de caráter sigiloso, observando-se, quanto ao expediente dessa natureza, as seguintes normas:

I         - se houver sido remetido à Câmara a requerimento de Vereador, ainda que

em cumprimento à manifestação do Plenário, o Presidente dele dará conhecimento, em particular, ao requerente;

II        - se o documento se destinar a instruir estudo de matéria em trâmite, transitará em sobrecarta fechada, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelos Presidentes de Comissões que dele tomarem conhecimento, feita no anverso a devida anotação.

Art. 173 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Primeiro Secretário

proceder à leitura do Expediente, obedecendo à seguinte ordem: 

I        - proposta de emendas à Lei Orgânica; 

II       - projetos de Lei Complementar; 

III     - projetos de Lei; 

IV     - projetos de decreto legislativo; 

V      - projetos de resolução; 

VI     - requerimentos; 

VII   - indicações; 

VIII  - correspondências recebidas. 

§ 1º - As proposições deverão ser encaminhadas até às 12 (doze) horas do

dia imediatamente anterior a sessão, à Secretaria Legislativa, que deverá proceder à organização da pauta e encaminhá-la ao Plenário para conhecimento dos Vereadores. 

§ 2º - As proposições serão, obrigatoriamente, protocolizadas em 03 (três)

vias e acompanhadas de via em meio magnético, sob pena de não recebimento.

§ 3º - O meio magnético que se refere o parágrafo anterior, pode ser

substituído por envio via e-mail, desde que a proposição seja digitalizada, contenha assinatura do Vereador requerente, esteja no formato de arquivo “PDF” e seja enviada no prazo estabelecido do parágrafo 1º.

§ 4º - No início de cada Legislatura a Mesa informará via Boletim Oficial aos Vereadores e seus respectivos assessores o endereço de e-mail oficial que trata o parágrafo anterior.

§ 5º - O envio por meio eletrônico não dispensa o protocolo físico, nos

termos do parágrafo 2º.

Art. 174 - Terminada a leitura mencionada no artigo anterior, o Presidente anunciará o tempo que resta ao Expediente, e concederá a palavra aos oradores inscritos, observadas as seguintes normas:

I             - os Vereadores que quiserem falar no expediente farão inscrição de

próprio punho, em livro especial, antes do início da sessão;

II            - podem inscrever-se até quatro (4) oradores por dia, sendo entre eles

dividido o tempo disponível;

III          - os Vereadores inscritos podem ceder seu tempo a outro Vereador que

esteja ou não na tribuna, bastando para isto fazer comunicação oral à Mesa, admitindose apenas uma soma de tempo cedido para cada Vereador;

IV          - não havendo oradores inscritos, ou tendo falado o último deles, o Presidente facultará a palavra, que será concedida ao primeiro que a solicitar, podendo dela fazer uso por até 10 (dez) minutos;

V            - se o último orador concluir seu pronunciamento, e ainda restar tempo

ao expediente, o Presidente voltará a facultar a palavra, sempre advertindo o orador que a solicitar do tempo de que disporá;

VI          - improrrogavelmente às 20 (vinte) horas, o Presidente encerrará o expediente, mesmo que haja orador na tribuna, que imediatamente terminará seu discurso;

VII         - restando tempo ao expediente, mas não havendo quem queira usar da

palavra, o Presidente passará à fase seguinte da sessão, salvo se houver matéria a discutir ou votar na ordem do dia, hipótese em que o Presidente suspenderá a sessão até que chegue a hora regimental.

Art. 175 - A requerimento de qualquer Vereador, anuindo o Plenário, o

tempo do expediente pode ser destinado a comemorações e homenagens, caso em que os Líderes de Bancada indicarão os Vereadores que falarão em nome de seus Partidos ou Blocos Parlamentares.

§ 1º - Quando houver comemorações ou homenagens, nenhum outro

assunto será tratado no expediente, nem se lerão ata ou correspondência.

§ 2º - Findos os discursos, o Presidente suspenderá a sessão para

cumprimentos aos homenageados ou seus familiares (artigo 160, III, parte final).

§ 3º - Na hipótese deste artigo, os homenageados poderão tomar assento à Mesa ou em lugar destacado no Plenário, fora das bancadas dos Vereadores, a critério do Presidente.

 

Seção III

DA ORDEM DO DIA

(Art. 176 a 191)

 

Art. 176 – Às 20 (vinte) horas, o Presidente anunciará a ordem do dia e

convidará os Vereadores que tiverem proposições a apresentar a fazê-lo, facultando a cada um 5 (cinco) minutos, não permitidos apartes.

Parágrafo único - O período de apresentação de proposições não se

prolongará por mais de quinze 15 (minutos), mas os Vereadores que ainda tiverem proposições a apresentar à Mesa poderão fazê-lo, assegurando-se-lhes justificá-las na sessão seguinte.

Art. 177 - A ordem do dia tem duração de noventa (90) minutos, podendo qualquer Vereador requerer sua prorrogação por até uma (01) hora, decidindo o

Presidente. Prorrogada a ordem do dia, não se admite prorrogação simultânea da sessão. 

Parágrafo único - Encerrada a ordem do dia, por esgotamento do tempo

normal, ou de prorrogação, ou por falta de orador ou matéria, passa-se à fase seguinte da sessão, desde que ainda reste tempo, salvo prorrogação da própria sessão.

Art. 178 - Só durante a ordem do dia pode o Plenário deliberar sobre

qualquer matéria.

Parágrafo único - São nulas, por vício insanável do processo legislativo,

qualquer deliberação do Plenário tomada fora da ordem do dia.

Art. 179 - Não pode deliberar o Plenário se, por qualquer motivo, a ordem

do dia não se iniciar no horário regimental, de acordo com o relógio do Plenário, admitida uma tolerância de 5 (cinco) minutos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 159.

§ 1º - Também não pode deliberar o Plenário depois de esgotado o horário

regimental da ordem do dia, igualmente pelo relógio do Plenário.

§ 2º - A deliberação do Plenário, tomada em desacordo com o disposto no

caput deste artigo, e no parágrafo anterior, é nula de pleno direito, por vício insanável do processo legislativo.

§ 3º - A prova do fato pode ser feita por qualquer meio juridicamente

admissível.

§ 4º - O Presidente, a Reunião de Lideranças ou o Plenário não podem

dispensar a estrita observância do disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 5º - As suspensões das sessões, desde que expressamente autorizadas

neste Regimento, adiam automaticamente, pelo tempo da suspensão, o início e o fim da ordem do dia.

Art. 180 - Terminado o período de apresentação de proposições, o Presidente dará conhecimento ao Plenário da existência de:

I     - proposições constantes da pauta e aprovadas ou rejeitadas

terminativamente pelas Comissões, para efeito de interposição de recurso;

II    - proposições sujeitas à deliberação privativa do Plenário, também

constantes da pauta, para oferecimento de emendas.

 

Art. 181 - Feitas tais comunicações, o Presidente anunciará o número de Vereadores          presentes,       passando-se   à votação           das      matérias,         observando-se rigorosamente a seguinte ordem na organização da pauta:

I        - vetos (parágrafo único deste artigo); 

II       - matéria em redação final

III     - proposta de emenda à Lei Orgânica; 

IV     - projetos de lei de iniciativa do Executivo; 

V      - projetos de lei de iniciativa dos Vereadores; 

VI     - projetos de resolução; 

VII   - projetos de Decreto Legislativo; 

VIII  - requerimentos; 

IX     - indicações; 

X       - outras proposições; 

Parágrafo único - O veto, que tem tramitação especial, entrará na pauta da

ordem do dia tão somente para que o Presidente comunique ao Plenário sobre o mesmo e marque a realização de Sessão Extraordinária para apreciação do veto, não podendo ser votado em sessão ordinária, nos termos do artigo 277 deste Regimento.

Art. 182 - Encerradas as votações previstas no artigo anterior, passa-se à

discussão das matérias em pauta, observada a ordem do artigo anterior, no que couber.

Parágrafo único - Terminada a discussão de uma matéria, passa-se imediatamente à votação da mesma, salvo ausência de quorum de deliberação. A votação só pode ser suspensa se esgotado o tempo da ordem do dia, ficando automaticamente transferida para a sessão seguinte.

Art. 183 - Se durante o tempo destinado à ordem do dia não houver quorum

de deliberação, nem matéria para discutir, e desde que alguma proposição penda de votação, o Presidente suspenderá a sessão por até trinta (30) minutos, não implicando tal suspensão em automática prorrogação do tempo regimental. Persistindo a falta de quorum, passar-se-á à outra fase da sessão, transferindo-se as votações para a sessão seguinte.

Art. 184 - A ordem estabelecida no artigo 181 só pode ser alterada:

I   - por unânime decisão da Reunião de Lideranças, desde que não contrarie

decisão do Plenário, quanto à concessão de urgência;

II  - em casos de preferência, adiamento ou retirada da ordem do dia.

§ 1º - Qualquer Vereador pode pedir preferência para a discussão ou

votação de uma proposição antes de outras, desde que do mesmo grupo definido no artigo 181. O requerimento será oral e feito à Presidência logo no início da ordem do dia, e será sempre deferido.

§ 2º - O adiamento de discussão ou votação depende de requerimento oral,

feito à Presidência logo que anunciada a discussão ou votação, sendo imediatamente submetido à deliberação do Plenário. Tratando-se de adiamento de discussão, e não havendo número para deliberar, tem-se por prejudicado o requerimento.

§ 3º - O adiantamento de discussão ou votação será por, no máximo, cinco

(05) sessões, não sendo admitido se a matéria estiver em regime de urgência.

§ 4º - O requerimento de retirada da ordem do dia, para que se complete a

tramitação regular, ou novamente sejam ouvidas as Comissões, ou ainda para que se aguardem informações, é oral ou escrito, dirigido à Presidência logo no início da ordem do dia, sendo imediatamente submetido ao Plenário. O requerimento indicará o

objetivo da retirada.

 

Art. 185 - Qualquer Vereador pode pedir verbalmente a verificação do

quorum de deliberação durante a ordem do dia, sendo sempre atendido.

§ 1º - Pedida a verificação imediatamente após a proclamação do resultado

de uma votação, que não se fez pelo processo nominal, faz-se, desde já, a chamada para nova votação.

§ 2º - Aplica-se à verificação de quorum as regras contidas no artigo 254,

deste Regimento.

Art. 186 - Nenhuma proposição legislativa ou requerimento poderá entrar

na Ordem do Dia para deliberação sem haver sido anunciada, pelo menos, com um dia de antecedência.

Art. 187 - Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser levantadas

questões de ordem atinentes à ordem dos trabalhos, à proposição em discussão ou votação.

Art. 188 - Constarão obrigatoriamente da ordem do dia as matérias não

discutidas ou votadas na pauta da sessão ordinária anterior, com precedência sobre outras do grupo a que pertençam, conforme o artigo 181.

Art. 189 - As proposições anexadas figurarão na ordem do dia em série,

iniciada pela proposição preferida pelas Comissões, ou pela de maior antiguidade na Câmara, de modo que a decisão sobre esta prejudique as demais.

Art. 190 - Somente podem ser incluídas na ordem do dia, em cada Sessão Legislativa, as proposições protocoladas junto à Mesa até o dia cinco (5) de dezembro, salvo unânime deliberação da Reunião de Lideranças.

Art. 191 - A ordem do dia, sempre que possível, será anunciada ao término

da sessão anterior, desde que hajam sido publicados os avulsos respectivos, dispensada nova publicação no caso do artigo 188.

 

Seção IV

DAS COMUNICAÇÕES DE LIDERANÇAS E PARLAMENTARES

(Art. 192 a 193)

 

Art. 192 - Esgotada a ordem do dia ou terminado seu prazo (artigo 177), o Presidente facultará a palavra aos Líderes, que podem dispor de até 30 (trinta) minutos, dividido igualitariamente entre todos os Líderes que manifestarem o uso da palavra.

Parágrafo único - Falando um Líder, aos demais é assegurado igual direito na

mesma sessão. Esgotado, entretanto, o tempo da sessão, ou de sua prorrogação, é garantido aos Líderes, que não puderam falar, usar da palavra nas sessões seguintes.

Art. 193 - Se, após a palavra dos Líderes, ainda restar tempo à sessão, a

palavra será facultada a qualquer Vereador, dispondo de 10 (dez) minutos cada um.

Parágrafo único: Nesta fase não poderá haver cessão ou soma de tempo

entre os oradores;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção V

DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO

(Art. 194)

 

Art. 194 - Às 22 (vinte e duas) horas, ou, em caso de prorrogação da sessão

ou da ordem do dia, no máximo às 23 (vinte e três) horas, o Presidente declarará encerrada a sessão, ressalvadas as hipóteses do artigo 161.

§ 1º - Antes de encerrar a sessão, porém, o Presidente anunciará: 

I     - a pauta da ordem do dia da sessão seguinte, sempre que possível;

II   - a pauta da ordem do dia das Comissões com matérias em condições de

nelas serem decididas terminativamente (artigo 137, XIII);

III  - a convocação da próxima sessão ordinária;

IV - a convocação de sessões especiais, solenes e extraordinárias;  V - os Vereadores que compareceram (artigo 69, XXVI).

§ 2º - As matérias só podem ser discutidas ou votadas, mesmo em se

tratando de adiamento, se forem anunciadas com um (01) dia de antecedência, pelo menos (artigo 83, parágrafo 4º, V).

§ 3º - Quando convocar sessões Especiais, solenes ou extraordinárias, o Presidente anunciará o fim a que se destinam.

 

Capítulo III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

(Art. 195)

 

Art. 195 - O Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias

sempre que necessário, para discussão e votação de matérias em condições regimentais de figurarem na ordem do dia.

§ 1º - As sessões extraordinárias devem ser convocadas com, pelo menos,

um (01) dia de antecedência (artigo 83, parágrafo 4º, V).

§ 2º - As sessões extraordinárias constam exclusivamente de ordem do dia,

com duração de 90 (noventa) minutos, prorrogáveis por mais 2 (duas) horas.

§ 3º - As sessões extraordinárias se devem iniciar rigorosamente no horário

da convocação, aplicando-se a elas, e ao que nelas tiver de ser decidido, o disposto no artigo 179 e seus parágrafos, deste Regimento.

§ 4º - Aplica-se também às sessões extraordinárias o disposto no artigo 185

e 186 deste Regimento.

§ 5º - As sessões extraordinárias podem ser convocadas para logo após o

término das sessões ordinárias, hipótese em que não se podem iniciar antes das 20 (vinte) horas.

§ 6º - Nas sessões extraordinárias só se discutem e votam as matérias objeto

da convocação, vedada a apresentação de proposição a ela estranhas.

§ 7º - Para conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou declarar a vacância dos mesmos cargos, ou, ainda, em casos de intervenção do Estado no município ou grave comoção social, a Câmara pode, a juízo do Presidente, realizar sessões extraordinárias sem cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste artigo, tomando urgentes e inadiáveis providências acerca de tais fatos, devendo o Presidente usar de todos os meios a seu alcance para cientificar previamente os Vereadores.

 

 

Capítulo IV

DAS SESSÕES ESPECIAIS

(Art. 196) 

 

Art. 196 - As sessões especiais serão realizadas para instalação da Legislatura, posse e julgamento dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-prefeito e eleições da Mesa Diretora. 

§ 1º - A sessão especial para eleição da Mesa Diretora para a 1ª e 2ª, 3ª e 4ª

sessões legislativas será única e no mesmo dia da sessão para instalação da Legislatura;

§ 2º - A eleição para preenchimento de vaga na Mesa diretora, inclusive para Presidente, surgida no transcurso da Legislatura, seguirá o rito de sessão especial, estabelecido nos artigos 7º, 8º e 9º, sempre, devendo a eleição realizar-se até cinco dias após a ocorrência da vaga, sob pena de responsabilidade.

 

Capítulo V

DAS SESSÕES SOLENES

(Art. 197)

 

Art. 197 - Deliberando o Plenário, a requerimento de qualquer Vereador,

será realizada sessão solene para comemoração de evento relevante ou homenagem a pessoas ou instituições.

§ 1º - Em sessão solene podem ser admitidos convidados à Mesa e ao recinto

do Plenário.

§ 2º - Nas sessões solenes de comemorações e homenagens, só falarão os Vereadores designados pelo Presidente, à vista das indicações dos Líderes, e os homenageados ou seus representantes.

§ 3º - As sessões solenes serão realizadas em horários diversos dos

prefixados para as ordinárias.

 

Capítulo VI

DAS ATAS DAS SESSÕES

(Art. 198)

 

Art. 198 - De cada sessão da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos trabalhos,

contendo o seguinte: 

I - nome dos Vereadores presentes e ausentes, no início da sessão e na

Ordem do Dia, bem como os nomes dos que presidiram e secretariaram os trabalhos;  II - súmula do expediente lido; 

III   - resumo dos discursos proferidos no Expediente, nas discussões da

Ordem do Dia, das comunicações de lideranças e parlamentares;

IV  - síntese das declarações de votos; 

V    - detalhada referência às matérias apreciadas na Ordem do Dia, bem como os nomes dos Vereadores que votaram SIM e dos que votaram NÃO, nas votações nominais; 

VI  - as questões de ordem suscitadas e as respectivas decisões;  VII - a convocação da sessão seguinte. 

§ 1º - Cada Vereador poderá falar, uma vez, sobre a ata, para pedir sua

retificação e/ou impugnação. 

§ 2º - Aceita a impugnação, será lavrada outra ata. 

§ 3º - A ata da última sessão de cada Legislatura será lida antes do

encerramento da sessão e, nela, deverá constar a assinatura dos Vereadores presentes.  § 4º - Todas as atas serão transcritas em livro próprio e rubricadas pelo Segundo Secretário.

 

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

Capítulo I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 199 a 203)

 

 Art. 199 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,

devendo ser redigida com clareza, em termos explícitos e sintéticos. 

Art. 200 - São modalidades de proposição: 

I        - proposta de emendas à Lei Orgânica do Município; 

II       - projeto de Lei Complementar; 

III     - projeto de lei; 

IV     - projeto de resolução; 

V      - projeto de decreto legislativo; 

VI     - projeto de fiscalização e controle; 

VII   - emendas e subemendas; 

VIII  - substitutivos; 

IX     - vetos; 

X       - pareceres; 

XI     - requerimentos;  XII - indicações;  XIII - recursos. 

§ 1º - A Mesa Diretora recusará a proposição que verse sobre assunto alheio

à competência da Câmara Municipal, delegue a outro Poder atribuições do Legislativo ou tenha sido rejeitada no mesmo período, salvo se subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de autoria do Prefeito. 

§ 2º - O Presidente não fará tramitar a proposição que não esteja redigida

com clareza, em termos explícitos e concisos, de forma a identificar a vontade legislativa ou a providência objetivada, ou a que contenha expressões ofensivas a quem quer que seja.

Art. 201 - O Vereador que, primeiro, assinar a proposição será considerado

seu autor, podendo ser subscrita pelos demais pares, sendo as assinaturas seguintes consideradas de apoio, salvo se o Regimento exigir determinado número delas.

Art. 202 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o

andamento de qualquer proposição e vencidos os prazos regimentais, o Presidente da Câmara Municipal determinará a sua reconstituição por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador. 

Art. 203 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração

legislativa, a retirada de sua proposição. 

§ 1º - Se a matéria ainda não tiver recebido parecer favorável da Comissão,

caberá ao Presidente da Mesa Diretora deferir o pedido. 

§ 2º - Se a matéria tiver recebido parecer favorável da Comissão, competirá

ao Plenário decidir sobre o pedido.

§ 3º - Ao signatário de proposição, só é lícito dela retirar sua assinatura antes

da publicação.

§ 4º - Se, com a retirada de assinatura, o número mínimo de subscritores

ficar desfalcado, o Presidente devolverá a proposição ao autor.

§ 5º - As proposições devem ser fundamentadas por escrito, ou verbalmente no momento da apresentação.

§ 6º - Só o autor pode retirar definitivamente a proposição de sua autoria,

desde que não se haja iniciado a votação em uma Comissão ou no Plenário, nem se trate de iniciativa popular.

§ 7º - Finda a Legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições em curso,

salvo as com parecer favorável de alguma Comissão, as propostas de emenda à Lei Orgânica do Município já aprovadas em primeiro turno, as de iniciativa popular e do Poder Executivo.

§ 8º - O Presidente dará conhecimento ao Plenário, em qualquer fase da

sessão, do recebimento de mensagens ou ofícios oriundos de outros Poderes ou do Tribunal de Contas, mandando que sejam lidos no expediente da sessão seguinte.

§ 9º - Também em qualquer fase da sessão, o Presidente anunciará o

recebimento de requerimentos de urgência ou de não realização de sessão ordinária.

§ 10 - Ao número correspondente a cada emenda de Comissão, acrescentar-

se-ão as iniciais desta.

§ 11 - A emenda que substituir integralmente a proposição terá, em seguida

ao número, a indicação “substitutivo”.

§ 12 - Às subemendas serão atribuídos os mesmos números das emendas a

que se refiram, com o acréscimo de letras e na ordem do alfabeto.

 

Capítulo II

DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

(Art. 204) 

 

Art. 204 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das

seguintes proposições legislativas: 

I     - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; 

II    - projeto de lei complementar 

III  - projeto de lei; 

IV  - projeto de resolução; 

V   - projeto de decreto legislativo; 

Parágrafo único - Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será: 

a)         do Vereador; 

b)         da Mesa da Câmara; 

c)          das Comissões; 

d)         do Prefeito;

e)         dos cidadãos, observadas as regras contidas no artigo 35, parágrafo 4º da Lei Orgânica do Município e as demais constantes neste Regimento. 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção I

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ – RN

(Art. 205)

 

Art. 205 - A Lei Orgânica do Município do Santa Cruz – RN, pode ser

emendada mediante proposta: 

I     - de um terço dos membros da Câmara; 

II   - do Prefeito; 

III  - da Mesa Diretora da Câmara Municipal; 

IV - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado na última

eleição. 

Parágrafo único - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município tem tramitação especial e se rege de acordo com os artigos 271 a 275 deste Regimento, encartados no Título VIII, Capítulo I.

 

Seção II

DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

(Art. 206)

 

Art. 206 - As leis complementares são aprovadas em dois turnos, por maioria absoluta dos Vereadores, com intervalo de quarenta e oito horas, devendo ter numeração distinta das leis ordinárias. 

Parágrafo Único - É objeto de lei complementar, dentre outras matérias: 

I     - Código Tributário do Município; 

II    - Organização da Procuradoria Geral do Município; 

III  - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais; 

IV  - Plano Diretor da Cidade; 

V   - Código de Obras; 

VI  - Código de Meio Ambiente e Turismo;  VII - Código de Posturas. 

VIII  - Lei instituidora da guarda municipal, 

IX     - Lei da criação de cargos, funções ou empregos públicos 

 

Seção III

DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA

(Art. 207 a 211)

 

Art. 207 - Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda

matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito. 

Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,

a 5% (cinco por cento) do eleitorado registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa deste a iniciativa dos projetos indicados no artigo 38, da Lei Orgânica do Município, observada a regra do parágrafo único deste mesmo artigo. 

Art. 208 - É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara iniciativa

das leis que disponham sobre: 

I   - criação, transformação ou extinção de cargos e de funções de seus

serviços, fixando ou alterando seu quantitativo, vencimento e/ou vantagens; 

II  - abertura de crédito especial ou suplementar à Câmara Municipal. 

Art. 209 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre

qualquer matéria de sua competência e, solicitando, deverá ser apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do seu recebimento. 

§ 1º - Não ocorrendo deliberação nesse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a votação de qualquer outra matéria até que se ultime a votação. 

§ 2º - O prazo referido no caput deste Artigo não correrá durante os períodos

de recesso. 

Art. 210 - Nenhum projeto de lei ou resolução poderá ser discutido, se não

for apresentado, pelo menos, 10 (dez) dias antes do término da Sessão Legislativa, salvo se subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 

Art. 211 - Faltando 10 (dez) dias para o encerramento da Sessão Legislativa,

serão considerados sob urgência, todos os projetos de crédito, oriundos da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e os que estiverem subscritos pela maioria absoluta dos membros da Câmara. 

 

Subseção I

DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

(Art. 212)

 

Art. 212 - O direito à iniciativa popular de apresentar projeto de lei poderá

ser exercido em matéria de interesse específico do Município, desde que subscrito por, pelo menos, 5% (cinco por cento) do respectivo eleitorado, excetuando-se os casos de competência privativa definidos em lei, observado o seguinte: 

I             - as assinaturas ou impressões digitais dos eleitores serão apostas em

formulários impressos, cada formulário contendo, em seu verso, o texto completo do Projeto de Lei apresentado e a indicação dos cidadãos responsáveis; 

II            - no formulário, será declarada a inscrição do eleitor na zona e secção

eleitoral respectiva; 

III          - será responsável pela idoneidade das subscrições quem apresentar o

projeto; 

IV          - o projeto poderá ser apresentado por, pelo menos, uma entidade

legalmente constituída, com sede em Santa Cruz, ou grupo de (três) 3 cidadãos com domicílio eleitoral no município; 

V            - o Projeto será protocolado, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias para a

verificação, pela Secretaria da Mesa Diretora, do cumprimento das exigências legais; 

VI          - constatada a falta da indicação de quem apresenta o projeto ou a ausência do número legal de subscrição ou qualquer outra irregularidade, será devolvido o projeto, podendo ser reapresentado em 20 (vinte) dias; 

VII         - não serão computadas, para a verificação do número legal, as

subscrições: 

a)  quando não constarem as zonas e secções ou estas não

corresponderem ao município de Santa Cruz; 

b)  quando apostas em formulários que não contenham o texto do

Projeto; 

c)   repetidas. 

VIII       - Constatado o número legal de subscrições, a Mesa Diretora da Câmara

Municipal, em 3 (três) dias, encaminhará o Projeto para a Comissão de Legislação,

Justiça e Redação Final para dar parecer sobre sua admissibilidade; 

IX          - Em seguida, será enviado à Comissão Especial, para análise do mérito; 

X            - A Comissão será composta por 1 (um) representante de cada partido com

representação na Câmara, podendo os partidos delegar poderes de representação a membros de outros partidos. 

 

XI          - A Comissão Especial terá 5 (cinco) dias para instalar-se, após designação,

e 10 (dez) dias para emitir parecer, contados a partir da instalação, observado o seguinte: 

a)  O parecer será por aprovação, rejeição, aprovação com emendas

ou aprovação de substitutivo elaborado na comissão e versando sobre a mesma matéria. 

b)  Os responsáveis pela apresentação do projeto poderão ser

ouvidos pela comissão, até o número máximo de 3 (três) representantes. 

XII - No prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o parecer da Comissão Especial,

o projeto será enviado à discussão em plenário; 

XIII       - O primeiro subscritor do projeto ou o representante que houver sido

previamente designado poderá falar à Câmara Municipal para defendê-lo, sendo-lhe concedida a palavra antes de ela ser facultada aos Vereadores e pelo prazo de 10 (dez) minutos; logo após, falará o relator. 

XIV       - Sendo rejeitado, o Projeto de Lei só poderá ser novamente proposto

em outra sessão legislativa. 

XV        - Os casos omissos serão resolvidos pelas demais normas deste Regimento Interno. 

Parágrafo único - Nos projetos referidos neste artigo, não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa prevista, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município. 

 

Seção IV

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

(Art. 213 a 214)

 

Art. 213 - Os projetos de Resolução destinam-se a regular matéria de caráter

político-administrativa de interesse interno da Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito. 

Art. 214 - Constituem matéria de projeto de resolução, entre outras: 

I      - assuntos de economia interna; 

II     - aprovação e reforma do Regimento Interno; 

III   - criação, modificação ou extinção de cargos e funções dos serviços

administrativos da Câmara e fixação da remuneração respectiva; 

IV   - destituição dos membros da Mesa e aplicação de penalidades dos

Vereadores; 

V    - licença dos Vereadores. 

Parágrafo Único - a aprovação e a reforma do Regimento Interno, conforme

disposto no inciso II deste artigo, serão por maioria absoluta dos Vereadores.  

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção V

DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

(Art. 215 a 216)

 

Art. 215 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular

a matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito. 

Art. 216 - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 

I     - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas

que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; 

II    - aprovação ou rejeição das contas do Executivo e do Legislativo; 

III  - autorização para o Prefeito ou Vice-prefeito ausentar-se do Município

por mais de 30 (trinta) dias; 

IV  - acusação contra o Prefeito e o Vice-prefeito. 

 

Subseção I

DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO SANTA-CRUZENSE

(Art. 217 a 221) 

 

Art. 217 - Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e

votação única, no mínimo por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de votação secreta, a Câmara Municipal poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria. 

§ 1º - Os títulos referidos no presente artigo poderão ser conferidos a

personalidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior, nem a exigência de que seja radicado no País, constante do caput deste artigo. 

§ 2º A honraria de que trata o presente Capítulo será concedida em número

máximo de 04 (quatro) para cada Vereador, por sessão legislativa, não sendo permitida a acumulação de uma sessão para outra. 

Art. 218 - O projeto de concessão de título honorífico poderá ser proposto

por qualquer vereador e vir acompanhado de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear. 

Art. 219 - O signatário será considerado fiador das qualidades da pessoa que

se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado. 

Parágrafo único - Cada Vereador poderá figurar, no máximo, por 04 (quatro) vezes, como primeiro signatário de projeto de concessão da honraria, em cada legislatura. 

Art. 220 - Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos. 

Parágrafo único - Tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico,

será expedido o respectivo diploma, com a imediata assinatura do autor da propositura.  Art. 221 - O título será entregue em sessão solene exclusiva para esse fim.

§ 1º - Na sessão solene de entrega do título honorífico, o Presidente da Casa

referendará, publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada. 

§ 2º - Nas sessões de entrega do título honorífico, para falar em nome da Câmara Municipal, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura, como orador oficial, ou de outro por ele designado. 

§ 3º - Será facultado a palavra ao homenageado para agradecimentos, por

tempo não superior a 15 (quinze) minutos.

  

Seção VI

DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO

(Art. 222) 

 

Art. 222 - São todos aqueles que, pela completa reunião de disposições

legais sobre determinados assuntos, estabelecendo princípios gerais e normas do sistema adotado, constituem matéria a ser codificada. 

Parágrafo único - Os projetos de codificação terão andamento regular dos

demais projetos, salvo no que diz respeito aos pareceres que serão emitidos pelas Comissões no prazo de 15 (quinze) dias. 

 

Seção VII

DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS

(Art. 223 a 225)

 

Art. 223 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, apresentado por Vereador ou Comissão, em substituição a outro já apresentado sobre o mesmo tema. 

Art. 224 - Emenda é a alteração apresentada a um dispositivo de qualquer

proposição. 

Art. 225 - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou

modificativas. 

§ 1º - Emenda supressiva é a que suprime, no todo ou em parte, artigo,

alínea ou parágrafo do projeto. 

§ 2º - Emenda substitutiva é a que deve substituir o artigo, inciso, alínea ou

parágrafo do projeto. 

§ 3º - Emenda aditiva é a que deve ser acrescida aos termos do dispositivo. 

§ 4º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo,

sem alterar sua substância.

§ 5º - Só podem ser apresentadas em Plenário emendas que se refiram às

proposições elencadas no inciso II, do artigo 121, até duas (02) sessões após o anúncio do artigo 180, inciso II, deste Regimento.

  

 

SEÇÃO VIII

DOS PARECERES

(Art. 226 a 228)

 

Art. 226 - Parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia sobre

qualquer matéria sujeita à sua apreciação. 

Parágrafo único - A comissão que tiver de apresentar parecer sobre matérias e demais assuntos submetidos à sua apreciação se restringirá à sua exclusiva competência. 

Art. 227 - Nenhuma matéria será submetida à discussão e votação sem

parecer escrito da Comissão competente, salvo disposição regimental expressa. 

Art. 228 - Os pareceres aprovados, depois de opinar a última Comissão a que

tinha sido distribuído o projeto, serão remetidos à Mesa para deliberação pelo Plenário. 

 

 

 

Seção IX

DOS REQUERIMENTOS E DAS INDICAÇÕES

(Art. 229 a 233)

 

Art. 229 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente

da Câmara Municipal, pelo Vereador ou Comissão, sobre qualquer assunto. 

Art. 230 - Serão verbais, sem discussão e imediatamente decididos pelo Presidente os requerimentos em que for pedido: 

I         - uso da palavra ou sua desistência; 

II       - leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; 

III      - observância de disposições regimentais; 

IV     - retirada de proposição pelo autor, com parecer contrário ou sem parecer

da Comissão, ainda não submetida ao Plenário; 

V       - verificação de quórum ou votação; 

VI     - informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; 

VII    - encaminhamento de votação, justificação ou declaração de voto; 

VIII  - inclusão de matéria na Ordem do Dia; 

IX      - prorrogação de sessão, de acordo com o previsto neste Regimento; 

X       - destaque para votação; 

XI      - preferência de votação por determinado processo; 

XII    - discussão de uma proposição por partes; 

XIII   - designação de relator para emitir parecer oral, quando esgotado o

prazo concedido à Comissão. 

Art. 231 - Serão decididos pelo Presidente os requerimentos escritos em que

se peça o preenchimento de vaga nas Comissões. 

Art. 232 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os

requerimentos em que, dentre outras, solicitem: 

I        - inserção de documentos em ata; 

II       - preferência para discussão de matéria; 

III     - informações ao Poder Executivo, caso em que será ouvida a Mesa

Diretora; 

IV     - retirada de proposição com parecer favorável; 

V      - convocação do Prefeito ou Secretários Municipais para apresentar

informações em Plenário ou por meio de documento ou ofício; 

VI     - voto de congratulações, louvor ou moção; 

VII   - regime de urgência; 

VIII  - voto de pesar por falecimento; 

IX     - constituição de Comissões Especiais ou de Representação; 

X       - convocação de sessão extraordinária;  XI - proposta de debate sobre tema específico;  XII - moção. 

XIII - informações sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara Municipal;  XIV - preferência ou adiamento de votação. 

§ 1º - Os requerimentos referidos neste artigo serão lidos no expediente e

submetidos ao Plenário, na Ordem do Dia da sessão seguinte, ou os requerimentos verbais poderão ser incluídos na ordem do dia da sessão em que forem apresentados, independentemente de publicação ou parecer. 

§ 2º - A Mesa Diretora fixará prazo para atendimento de informações ao Poder Executivo. 

§ 3º - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara

sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando. 

                                                  a)      as moções ficam limitadas a 5 (cinco) por vereador,

a cada mês.

b)         apresentada até a fase do Expediente, a moção

será lida na fase do Prolongamento do Expediente, sendo discutida e votada na sessão subsequente. 

c)          não se admitirão emendas a moções, facultando-

se, apenas, a apresentação de substitutivos. 

d)         cada Vereador disporá de 5 (cinco) minutos para

discussão de moções, não se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto. 

Art. 233 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de

interesse público aos poderes competentes. 

Parágrafo único - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos

reservados por este Regimento para constituírem objeto de requerimento.

 

TÍTULO VII

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Capítulo I

DA TRAMITAÇÃO

(Art. 234 a 240) 

 

Art. 234 - Cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer,

tem tramitação própria.

Art. 235 - Exceto os requerimentos orais, e os previstos no parágrafo 9º, do

artigo 203, todas as proposições apresentadas à Mesa serão lidas no expediente da mesma ou da sessão seguinte, publicadas no Boletim Oficial ou em avulsos, e despachadas pelo Presidente.

Parágrafo único - A proposição que, de iniciativa de Vereador, haja sido

apresentada na ordem do dia de sessão plenária, não depende de leitura no expediente.

Art. 236 - Cumprido o artigo anterior, a proposição, será objeto de decisão: 

I      - do Presidente, nos casos do artigo 230;

II    - da Mesa, nas hipóteses dos artigo 232, III e artigo 38, parágrafo 1º;

III   - das Comissões, em se tratando de projeto de Lei, que dispense a

deliberação do Plenário, nos termos do artigo 121, II e suas alíneas; IV - do Plenário, nos demais casos.

Parágrafo único - Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para o estudo da matéria, por parecer escrito ou oral, exceto quando se tratar de requerimento.

Art. 237 - Logo que volte das Comissões a que haja sido distribuída, a

proposição é publicada em avulsos e incluída na pauta da ordem do dia.

Art. 238 - Os requerimentos de urgência, de não realização de sessão em

determinado dia e os que devam ser imediatamente apreciados serão decididos pelo Plenário ou pelo Presidente no mesmo dia da apresentação. As demais proposições serão apreciadas mediante inclusão na pauta da ordem do dia.

 

 

 

 

Art. 239 - A distribuição de matérias às Comissões será feita por despacho

do Presidente, dentro de um (01) dia da publicação, observadas as seguintes normas:

I - antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição

em trâmite, que trate de matéria análoga ou conexa, e, se houver, fará a distribuição

por dependência, determinando a sua apensação, após ser numerada; II - a proposição será distribuída:

a)  obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação,

para exame de admissibilidade constitucional, legal, jurídica e regimental;

b)  quando houver aspectos financeiros e orçamentários públicos, à Comissão de Finanças e Fiscalização, para exame de sua compatibilidade ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o

Orçamento Anual;

c)   às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de seu campo temático e área de atividade tiver relação com o mérito da proposição;

III   - a remessa de uma proposição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação se faz por intermédio da Secretária Legislativa, devendo chegar a seu destino dentro de um (01) dia ou imediatamente em caso de urgência;

IV   feita a distribuição por dependência (inciso I), obedecem-se às seguintes

regras:

a)  a proposição do Poder Executivo tem precedência sobre as

demais;

b)  não havendo proposição do Poder Executivo, a mais antiga na

Câmara tem precedência sobre a mais recente;

c)   o regime especial a que estiver sujeita uma proposição estende-

se às que lhe estejam apensas;

V    - o prazo do caput deste artigo independe de entendimentos entre os Líderes, e não se suspende em virtude deles.

Art. 240 - O Presidente considerará prejudicada a proposição que:

I         - seja idêntica a outra já aprovada na mesma Sessão Legislativa, ou cuja

matéria haja sido regulada pela Câmara por qualquer meio;

II       - esteja apensa a outra, quando esta, sendo aprovada, for idêntica ou de

finalidade oposta àquela;

III      - apensa a outra, for esta rejeitada, sendo idênticas;

IV     - tiver substitutivo aprovado, incluídas na prejudicialidade emendas e

subemendas, ressalvados os destaques;

V       - sendo emenda ou subemenda, tratar de matéria idêntica à de outra já

aprovada ou rejeitada;

VI     - ainda sendo emenda ou subemenda, dispuser em sentido

absolutamente contrário ao de outra, ou de dispositivo, já aprovados;

VII    - sendo requerimento, tenha a mesma, ou oposta finalidade de outro já

aprovado;

VIII  - trate da mesma matéria de outra, cujo veto haja sido mantido pela

Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta dos Vereadores;

IX      - houver perdido a oportunidade para surtir os efeitos objetivados.

§ 1º - A decisão presidencial sobre a prejudicialidade será comunicada em Plenário, ou em reunião da Comissão, podendo o autor interpor, imediatamente, recurso ao respectivo Plenário, que decidirá na ordem do dia da mesma sessão, ou reunião.

§ 2º - A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

 

 

Capítulo II

DOS TURNOS

(Art. 241)

 

Art. 241 - As proposições em geral são discutidas e votadas em 2 (dois)

turnos. 

§ 1º - Cada turno é composto de discussão e votação. 

§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município do Santa Cruz - RN

é discutida e votada em 02 (dois) turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis entre um e outro, vedada a dispensa de interstício.  § 3º - Terão apenas uma discussão: 

a)  projetos de Decretos Legislativos e Resoluções; 

b)  requerimentos, moções e indicações; 

c)   recursos contra ato da Mesa Diretora; 

d)  pareceres e relatórios.

 

Capítulo III

DA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

(Art. 242 a 246)

 

Art. 242 -Têm tramitação urgente as proposições: 

I             - sobre mudança temporária da sede da Câmara Municipal; 

II            - sobre licença dos Vereadores; 

III          - sobre autorização de afastamento do Prefeito e do Vice-prefeito, e

concessão de licença dos mesmos; 

IV          - de solicitação de intervenção estadual, nos termos do Art. 28, inciso XVII,

da Lei Orgânica do Município; 

V            - de declaração de vacância dos cargos dos Prefeitos e Vice-prefeitos; 

VI          - vetadas, após 30 (trinta) dias da comunicação dos motivos do veto

quando serão incluídas na Ordem do Dia, sobrestada qualquer outra deliberação, até que sobre o veto se pronuncie a Câmara Municipal; 

VII         - de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, observadas as

regras específicas deste Regimento; 

VIII       - reconhecidas como urgentes por deliberação de dois terços da Câmara Municipal.

§ 1º - Os requerimentos de urgências serão votados na mesma sessão em

que forem apresentados.

§ 2º - Se não responderem à chamada dois terços (2/3) dos Vereadores, a

votação deve ser repetida, na mesma ou nas sessões seguintes, quando se encontrar aquele número em Plenário.

§ 3º - Não podem ser reconhecidas como urgentes as propostas de emenda

à Lei Orgânica do Município, os projetos de codificação ou de alteração da legislação codificada, nem projetos de alteração ou reforma deste Regimento. 

§ 4º - O regime de tramitação urgente importa em considerar, desde logo, a

proposição, dispensadas as exigências e formalidades regimentais, até a deliberação final. 

§ 5º - Não se dispensam: 

I  - leitura da proposição em Plenário; 

II     - sua disponibilização antes da Ordem do Dia;  III - pareceres orais em substituição às das Comissões. 

§ 6º - Negada a urgência, outro requerimento não será admitido para a mesma proposição.

§ 7º - As proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou que

forem consideradas urgentes por decisão do Plenário, na forma do artigo seguinte, têm o mesmo tratamento e tramitação regimental.

Art. 243 - Lida a proposição urgente, ou aprovado o requerimento de

urgência, vai ela às Comissões, observadas as seguintes regras:

I             - as Comissões se reúnem conjuntamente, sob a Presidência do Presidente

mais idoso, dentre os de maior número de Legislaturas, o qual designará relatores entre os membros de cada Comissão que deva opinar;

II            as Comissões, em reunião conjunta, tem prazo de dois (02) dias para

emitir parecer;

III          - as decisões e pareceres serão considerados conforme o resultado das

votações entre os membros de cada Comissão, embora o parecer possa ser redigido em texto único, com as devidas especificações;

IV          - qualquer dilatação do prazo dado às Comissões só pode ser concedida

por dois terços (2/3) do Plenário da Câmara;

V            - em reunião conjunta, as Comissões, ou alguma delas, podem decidir por

se fazerem representar por relator, ou relatores, que darão parecer oral em Plenário;

VI          - aprovado requerimento de urgência para a matéria que, anteriormente,

já tramitava nas Comissões, no dia seguinte passa a correr o prazo do inciso II, devendo, neste mesmo dia, ser apresentadas emendas;

VII         - esgotado o prazo, ou sua dilatação, o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação enviará, imediatamente, o processo à Mesa, independentemente de despacho ou qualquer outra formalidade, ou comunicará ao Presidente que o mesmo lá não se encontra, dando ciência da designação do relator, ou relatores, que devam dar parecer oral.

Art. 244 - Recebida a proposição, ou esgotado o prazo das Comissões, o Presidente incluirá a matéria na ordem do dia da mesma sessão, dispensado o anúncio a que se refere o artigo 191, parágrafo 1º, observados, entretanto, os preceitos dos artigos 182, 183, 200, parágrafos 1º e 3º, e 71, III, todos deste Regimento.

Art. 245 - Se as Comissões, nos termos do artigo 137, XI, optarem por redigir

novo texto, apenas este será submetido ao Plenário, não se admitindo destaques para as emendas ou subemendas assim incorporadas à proposição, podendo ser objeto de votação destacada tão somente dispositivos ou expressões do texto oferecido pelas Comissões.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de

apresentação de parecer oral (artigo 137, XXVII), salvo se forem vários os relatores, e divergentes seus pareceres.

Art. 246 - As emendas com parecer contrário das Comissões serão

submetidas em bloco ao Plenário, assim como as com parecer favorável que não tenham sido ainda incorporadas ao texto, salvo requerimento de destaque.

 

Capítulo V

DA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE PRIORIDADE

(Art. 247 a 248)

 

Art. 247 - O regime de prioridade importa em que uma proposição seja

incluída na ordem do dia na sessão seguinte, nela figurando logo após aquelas em regime de urgência, desde que oferecidos os pareceres pelas Comissões, ou esgotados seus prazos.

Art. 248 - Tramitam em regime de prioridade:

I             - os projetos de Leis Complementares ou Ordinárias que se destinem a

regulamentar disposições constitucionais, e suas alterações;

II            - as proposições referidas no artigo 66, XVII, da própria Mesa, Comissão ou Vereadores;

III          os projetos de Lei com prazo determinado, ressalvada tramitação

especial;

IV          - de tramitação ordinária, as proposições não incluídas nos incisos

anteriores.

Parágrafo único - São prioritárias as matérias referidas no artigo 83, III, deste Regimento, e as que assim forem consideradas por unânime deliberação da Reunião de Lideranças.

 

Capítulo VI

DA DISCUSSÃO

(Art. 249 a 252)

 

Art. 249 - Discussão é a fase do turno de apreciação das proposições

destinada aos debates.

Parágrafo único - A discussão se fará sobre o conjunto da proposição e

emendas, mas o Presidente, não se opondo o Plenário, pode ordenar os debates por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.

Art. 250 - Todos os Vereadores podem discutir qualquer matéria, pelo

tempo de dez (10) minutos, falando cada um apenas uma vez.

§ 1º - O primeiro subscritor do projeto de iniciativa popular, ou o

representante que houver previamente designado, pode falar à Câmara para defendêlo, antes de a palavra ser facultada aos Vereadores, não se permitindo apartes.

§ 2º - Quando mais de um Vereador pedir, simultaneamente, a palavra para

discutir, o Presidente deve concedê-la na seguinte ordem:

I     - ao autor;

II    - ao Líder do Governo; 

III  - aos relatores;

IV  - aos autores das emendas; 

V   - aos Líderes;

VI  - aos demais Vereadores.

§ 3º - Quando a discussão se fizer por partes (artigo 249, parágrafo único), o Vereador pode falar na discussão de cada uma delas.

§ 4º - O tempo do orador pode ser prorrogado por outro tanto pelo Presidente, salvo se já tiverem falado cinco (5) Vereadores.

§ 5º - O Vereador, na discussão, não pode desviar-se da questão em debate,

nem falar sobre o vencido.

§ 6º - O Presidente interromperá o orador que estiver debatendo:

I     - quando se completar o quorum de deliberação, para se proceder à

votação adiada; 

II    - para leitura de requerimento de urgência; 

III  - para urgente comunicação à Câmara;

IV  - para suspender a sessão, nos casos regimentalmente permitidos.

§ 7º - Qualquer Vereador, com o consentimento do orador, pode aparteá-lo

para:

I        - fazer esclarecimento ou indagação sobre a matéria em debate, de forma

breve e oportuna;

II      - suscitar questão de ordem; 

III     requerer prorrogação;

IV    - informar à Câmara assunto de natureza urgentíssima.

§ 8º - Não se permitem apartes:

I      - à palavra do Presidente; 

II     - paralelo a discurso;

III   - a parecer oral;

IV   - por ocasião do encaminhamento de votação e da apresentação de

proposições; 

V    - quando o orador declarar, de modo geral, que não os admite; VI - quando o orador estiver suscitando questão de ordem.

§ 9º - Todos os apartes se incluem no tempo destinado ao orador. 

Art. 251 - Encerra-se a discussão pela ausência de oradores.

Art. 252 - Esgotado o prazo do artigo 225, parágrafo 5º, sem emendas, a

matéria será discutida na sessão seguinte. Emendada a proposição, porém, volta ela às Comissões, saindo da pauta da ordem do dia.

 

Capítulo VII 

DA VOTAÇÃO

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

(Art. 253 a 256)

 

Art. 253 - A votação completa o turno de apreciação das proposições.

Art. 254 - O Vereador pode escusar-se de votar, registrando sua abstenção.

§ 1º - Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse

individual, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação à Mesa, sendo seu voto considerado, para efeito de quorum, como abstenção ou em branco, quer se trate de votação ostensiva ou por escrutínio secreto.

§ 2º - O Vereador que não votar será considerado ausente à sessão para

todos os efeitos constitucionais e regimentais, salvo o caso de obstrução legítima, assim considerada a que for declarada pessoalmente pelo Vereador na própria sessão, ou por Líder, aproveitando a declaração do Líder aos integrantes de sua Bancada.

§ 3º - O voto e qualquer manifestação do Vereador, mesmo que contrários

ao da respectiva Bancada ou sua Liderança, serão acolhidos para todos os efeitos.

§ 4º - Havendo empate em votação ostensiva cabe ao Presidente

desempatá-la. Se o Presidente declarar abstenção, seu substituto desempatará a votação.

§ 5º - Não se desempata votação para se atingir quorum qualificado.

§ 6º - Os votos em branco e as abstenções só serão computados para efeito

de quorum.

§ 7º - Terminada a votação, o Presidente proclamará o resultado.

§ 8º - O Vereador pode, depois da votação ostensiva, enviar à Mesa, para

que conste dos anais, declaração escrita de voto, sem lhe ser permitido lê-la ou comentá-la na mesma sessão.

 

 

 

Art. 255 - Salvo expressa disposição constitucional ou regimental em

contrário, as deliberações da Câmara e de suas Comissões são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único - O projeto de Lei complementar somente é aprovado se

obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

Art. 256 - A votação se faz sobre toda a proposição, salvo destaques.

 

Seção II

DOS DESTAQUES

(Art. 257 a 260) 

 

Art. 257 - Anunciada a votação de uma matéria, qualquer Vereador pode

requerer destaque de partes da proposição, emendas ou subemendas.

§ 1º - O pedido de destaque pode referir-se a:

I  - dispositivos ou expressões da proposição principal, de substitutivo, de emenda ou subemenda;

II - emenda, para votação fora do bloco a que pertencer;  III - subemenda.

§ 2º - A rejeição da proposição principal prejudica todos os destaques antes

deferidos.

§ 3º - Aprovada a proposição, com destaques, submete-se a votos a matéria

destacada, que somente integrará o texto se for aprovada.

§ 4º - O quorum para aprovação da proposição principal é o mesmo para a

aprovação de seus destaques.

§ 5º - Aprovado um projeto terminativamente pelas Comissões, e o recurso,

provido pelo Plenário, se tiver referido a apenas partes dele ou emendas, não se admitem destaques, na apreciação final, para o que não foi objeto do recurso.

§ 6º - Também não se admite destaque para expressão cuja retirada do texto

lhe inverta o sentido ou o deixe incompleto, ou importe em mutilação tal que torne a vontade legislativa ininteligível.

§ 7º - Igualmente não se admite destaque quando o texto, se aprovado, não se possa ajustar ao da proposição em que deva ser integrado, formando sentido completo.

Art. 258 - O Presidente deferirá o requerimento de destaque, só lhe sendo

lícito indeferi-lo por intempestividade, ou, ainda, nos casos dos parágrafos 5º, 6º e 7º, do artigo anterior.

Art. 259 - Destacada uma emenda, sê-lo-ão automaticamente, suas

subemendas, e as emendas com a primeira relacionadas.

Art. 260 - Aprovado o requerimento a que se refere o artigo 230, X, deste Regimento, o autor da proposição tem prazo de dois (02) dias para oferecer à Comissão o texto com que deverá tramitar a nova proposição, sob pena de arquivamento.