Sobre a Câmara

Funções Legislativas: A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração de leis. Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

Funções Fiscalizadoras: É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito. A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Funções Administrativas: A Câmara exerce função administrativa na organização dos seus serviços como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura Administrativa, etc.

Funções Judiciárias: A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga: – o Prefeito Municipal; – os Vereadores. A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment – perda do mandato – e ao Vereador é também a perda do mandato.

Funções de Assessoramento: A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde.

Carta de serviços ao usuário da Câmara Municipal de Santa Cruz

1 - O que é a Câmara?

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de debater, criar e avaliar as leis que governam a vida em sociedade. A Câmara também tem como função monitorar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, complementar à legislação federal e estadual.

Entre as competências dos vereadores estão:

• Criar Leis;
• Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
• Elaborar matérias legislativas de sua competência e que evidenciem os interesses da comunidade, poder Executivo e demais órgãos públicos;
• Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
• Orientar e notificar o cidadão como agir nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Além disso, a Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Entre elas, pelo Telefone / Whatsapp: (084) 3291 2328 - Endereço: Rua Senador Georgino Avelino, nº 10, Centro,  Santa Cruz, RN - CEP: 59200-000 - Email: camaramsantacruzrn@gmail.com

3 - Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com eficiência, qualidade e transparência dos serviços prestados. As demandas podem ser solicitadas pelo site, ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 7h às 13h.

Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria terá prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. O Ouvidor será um funcionário da Câmara Municipal. Quando a solicitação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria, o solicitante será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 13 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são:

1. Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação;
2. Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Habitação e Assistência Social;
3. Comissão de Transportes, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Obras Públicas e Urbanismo

5 - Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara.

Os vídeos ficam gravados tanto no canal do YouTube quanto na página oficial da Câmara .

6 - Saiba o que acontece na Câmara

A Câmara Municipal de Santa Cruz possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. A Assessoria de Comunicação disponibiliza periodicamente notícias no site da Câmara e redes sociais.

Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

7 - Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Endereço: Rua Senador Georgino Avelino, nº 10, Centro,  Santa Cruz/RN. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas.

8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas, como datas das sessões plenárias, matérias legislativas votadas, e parlamentares presentes/ausentes nas sessões estão disponíveis no SAPL da Câmara.

As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra, e nome de autores. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.

O regimento interno, a estrutura organizacional da Câmara, além da Legislação Federal e da Lei Orgânica Municipal constam no site.

9 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, e saldos de movimentações orçamentárias, no site da Câmara também é possível ter acesso a informações de anos anteriores. Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados.

Ademais, no portal oficial da transparência da Câmara constam informações sobre servidores efetivos e comissionados, as suas respectivas remunerações e data de admissão.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e, ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal.

Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, foi organizado, no site da Casa Legislativa, um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.

O QUE FAZ?

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal de Santa Cruz/RN nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados à elaboração das leis. Ela é formada por seis vereadores, que são eleitos para mandatos de dois anos. A Mesa é composta por presidente, vice-presidente, além de primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários.

É função da Mesa garantir a regularidade dos trabalhos legislativos; designar vereadores para missões de representação da Casa; propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; promulgar emendas à LOM - Lei Orgânica do Município (a Constituição de Santa Cruz/RN); e conceder licenças ou declarar vago o cargo de vereador.

No biênio 2023/2024, integram a Mesa Diretora os vereadores; 

O PRESIDENTE

Além de ter preferência na substituição ao prefeito, no caso de vacância, ausência ou impedimento do vice-prefeito, o vereador que preside a Casa também é o responsável por representá-la, “em juízo ou fora dele”. Cabe ao presidente da Câmara dirigir os trabalhos, fiscalizar sua ordem e dirigir a Comissão Executiva.

Quem ocupa a Presidência da CMSC comanda as sessões plenárias, sendo o responsável por “abri-las, presidi-las, suspendê-las e encerrá-las; manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; conceder a palavra aos vereadores e a outros convidados e interromper o orador que se desviar do assunto em debate, podendo cassar-lhe a palavra; organizar a ordem do dia da sessão seguinte (projetos de lei que entrarão na pauta de votações); e convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes”.

Fabio Dias é o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN no biênio 2023/2024.

Ainda em relação ao processo legislativo, o presidente possui prerrogativa de promulgar leis, o que ocorre quando o prefeito deixa de promulgar ou sancionar uma lei - a chamada Promulgação. A promulgação é o ato que declara a existência da norma e ordena sua execução. Devido a essas atribuições, o presidente é o único com remuneração maior que os demais vereadores.

DEMAIS CARGOS

Os vice-presidentes do Legislativo têm a função de substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos. Eles também devem promulgar leis, caso o presidente deixe de fazê-lo, e, assim como os demais membros da Mesa Diretora, estão na linha sucessória do prefeito.

O primeiro e o segundo-secretário, além de integrarem a Comissão Executiva, substituem o vice-presidente em sua ausência ou impedimento, auxiliam o presidente nos trabalhos da sessão, no controle da presença dos vereadores, na inscrição para debates, na leitura de projetos etc.

Já o terceiro e o quarto-secretário substituem o primeiro e o segundo-secretário, na Mesa Diretora e na Comissão Executiva, e desempenham outras funções que lhe forem delegadas por deliberação da Mesa. As funções da Mesa Diretora e da Comissão Executiva constam no Regimento Interno e na LOM - Lei Orgânica do Município.